Inciso I do Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: XXXXX-31.2023.8.02.0050 Porto Calvo
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA. SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: XXXXX-85.2023.8.02.0019 Porto Calvo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, NA FORMA DOS …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: XXXXX-65.2022.8.02.0001 Maceió
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, ANTE A IMPETRAÇÃO DE WRIT CONTRA LEI EM TESE. RECORRENTE QUE ALEGA QUE HOUVE COMPROVAÇÃO DA SUA …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória: XXXXX-70.2017.8.26.0000 São Paulo
*AÇÃO RESCISÓRIA.
Pretensão de rescisão de Acórdão proferido pela C. 28ª Câmara de Direito Privado. Autora que alega a ocorrência de erro de fato verificável do exame dos autos. REJEIÇÃO. Empresa …