Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: XXXXX-31.2023.8.02.0050 Porto Calvo

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA. SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ART. 485, I, C/C ARTS. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 330, INCISO I, TODOS DO CPC/15. RECORRENTE QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. INÉPCIA DA PROEMIAL NÃO CONFIGURADA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES CONTIDAS NO ART. 330, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. DIANTE DA INFORMAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE A AUTARQUIA SE NEGOU A FORNECER-LHE O DOCUMENTO REQUISITADO, NADA OBSTA A REMESSA DE OFÍCIO AO INSS PARA PRESTAR A INFORMAÇÃO, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM INDEFERIMENTO DA INICIAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE, ANTES DE INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 319, § 1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, QUE CONCEDE À PARTE AUTORA O DIREITO DE REQUERER AO JUIZ DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PREVISTAS NO INCISO II DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.