- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 168,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcio Sergio de Oliveira (OAB: 188845/SP) - Mario Sergio de Oliveira (OAB: 142871/SP) - Raquel Batista de Souza Franca (OAB: 243100/SP) - Alessandra Ferrara Américo Garcia (OAB: 246221/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 017XXXX-98.2009.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Maria Aparecida Zuolo Gonçalves - Apelado: Serasa S/A - Magistrado (a) Carlos Alberto de Salles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO (“CREDIT SCORING”). ORIENTAÇÃO FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, I, CPC). LEGALIDADE DO SISTEMA “CREDIT SCORING” DEFINIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 710, SJT), TENDO-SE ATESTADO A DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR, DESDE QUE A ELE SEJAM FORNECIDOS ESCLARECIMENTOS SOBRE AS FONTES DOS DADOS CONSIDERADOS E INFORMAÇÕES PESSOAIS VALORADAS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS LIMITES LEGAIS NA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rodrigo Elian Sanchez (OAB: 209568/ SP) - Arnor Serafim Junior (OAB: 79797/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 021XXXX-13.2010.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Green Line Sistema de Saúde S.a. -Apte/Apdo: Pró-saúde Planos de Saúde Ltda (justiça gratuita) (Em liquidação extrajudicial) - Apte/Apdo: Vagner Gabriel Malaquias - Apdo/Apte: Escolta Serviços de Vigilância e Segurança Ltda e outro - Magistrado (a) Carlos Alberto de Salles - Recursos das autoras e da corré Pró-Saúde providos em parte, e recurso da corré Greenline desprovido. V.U. - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, POR NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO RESOLVIDO O CONTRATO RETROATIVAMENTE A 14 DE NOVEMBRO DE 2010, POR INADIMPLEMENTO DA PRÓ-SAÚDE, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL PELAS RÉS, CONDENANDO A PRÓ-SAÚDE A DEVOLVER 20% (VINTE POR CENTO) DAS MENSALIDADES PAGAS NO PERÍODO DE MARÇO A OUTUBRO DE 2010 POR INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, E AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS COM CRÉDITO DA PRÓ-SAÚDE DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DA MENSALIDADE DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2010, ATÉ 14 DE NOVEMBRO, VENCIDA EM DEZEMBRO. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS E DAS RÉS.1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA (ART. 93, IX, CF, ART. 458, II, CPC/1973, E ART. 489, CPC/2015). REFERÊNCIA AO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL DESTA CÂMARA QUE NÃO IMPORTA EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE AFASTADA.2. TERMO FINAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. TERMO FINAL DO CONTRATO EM 14 DE NOVEMBRO DE 2010, TRINTA DIAS DEPOIS DA NOTIFICAÇÃO DAS AUTORAS PARA RESCISÃO DO CONTRATO.3. PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. CABIMENTO ATÉ A DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2010. EVENTUAIS COBERTURAS DE SEGURADOS DAS AUTORAS, PELO PLANO DE SAÚDE, EM DATA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO, QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS DAS AUTORAS.4. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NEGATIVAS DE CUSTEIO COMPROVADAS NOS AUTOS DOCUMENTALMENTE, POR RECLAMAÇÕES ENVIADAS PELOS SEGURADOS DAS AUTORAS. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL (ART. 370, CPC/2015). PROVAS DOCUMENTAIS QUE COMPROVAM AS NEGATIVAS DE CUSTEIO, CUJA INDENIZAÇÃO AS AUTORAS PRETENDEM. NEGATIVAS ADICIONAIS QUE DEVERIAM TER SIDO PROVADAS PELAS AUTORAS (ART. 373, I, CPC/2015). DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NESTE PONTO (ART. 6º, VIII, CDC). CORREÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, PARA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL DAS NEGATIVAS COMPROVADAS, EM RELAÇÃO AO VALOR DE UMA MENSALIDADE.5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADQUIRENTE DA CARTEIRA DE CLIENTES DO PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO LIMITOU A RESPONSABILIDADE DESSA CORRÉ. ALIENAÇÃO COMPULSÓRIA DA CARTEIRA DE CLIENTES, PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 112/2005 DA ANS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DA CARTEIRA QUE NÃO LIMITOU A RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE, EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE SEGURADOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO. LIMITAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE, ADEMAIS, EM RAZÃO DA NÃO COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS SEGURADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.145 E 1.146 DO CÓDIGO CIVIL.SENTENÇA REFORMADA, (I) FIXAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CORRÉS EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DOS PEDIDOS DAS AUTORAS, (II) CONDENANDO AMBAS A INDENIZAREM AS AUTORAS PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DAS NEGATIVAS DE ATENDIMENTO AOS SEGURADOS DAS AUTORAS, VALOR A SER CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PROPORCIONALMENTE ÀS NEGATIVAS PROVADAS A FLS. 35/72 E 89/147 EM RELAÇÃO AO TOTAL MENSAL DO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DATA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2010, COM O DEVER DE AS AUTORAS PAGAREM APENAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS ATÉ ESSA DATA, COM COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO DOS DANOS MATERIAIS; BEM COMO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA E INTEGRAL DAS CORRÉS. RECURSOS DAS AUTORAS E DA CORRÉ PRÓ-SAÚDE PROVIDOS EM PARTE, E RECURSO DA CORRÉ GREENLINE DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 139,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Haroldo de Azevedo Carvalho (OAB: 239082/SP) - Jose Eduardo Victoria (OAB: 103160/SP) - João Ricardo Jordan (OAB: 228094/SP) - Samira Lorenti Cury Souto (OAB: 168319/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
