ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR OAB/RJ-084478 APELADO: FLAVIO ESTEVAO SANTOS DE OLIVEIRA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL-ME APELADO: FLAVIO ESTEVAO SANTOS DE OLIVEIRA Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS PARALISADOS. INCORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELA INÉRCIA DO EXEQUENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 267, III, DO CPC - APLICABILIDADE DO ART. 475-J, § 5º, DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
036. APELAÇÃO 001XXXX-11.2008.8.19.0066 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Ação: 001XXXX-11.2008.8.19.0066 Protocolo: 3204/2016.00314570 - APELANTE: PATRICIA GRAZIELLE MESSIAS GONCALVES MELO ADVOGADO: RENATA DA SILVA GONCALVES SANTOS OAB/RJ-139859 APELADO: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: CELSO MARCON OAB/RJ-184711 ADVOGADO: CARLA PASSOS MELHADO COCHI OAB/RJ-147920 Relator: DES. GILBERTO GUARINO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, CELEBRADO AOS 03/08/2007. VEÍCULO AUTOMOTOR. PAGAMENTO DE APENAS 06 (SEIS) DAS 24 (VINTE E QUATRO) PRESTAÇÕES PACTUADAS. PEDIDO DE BUSCA E APRENSÃO. PRETENSÃO CONTRAPOSTA DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO DA AUTORA, ORA APELADA, AO PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N.º 911/1969. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. IMPOSITIVA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE. SÚMULA N.º 472-STJ. ENTENDIMENTO REITERADO E RECENTE DA E. INSTÂNCIA ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE SE IMPÕE NA FORMA SIMPLES. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N.º 8.078/90. COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (T.A.C.) E DE PROCESSAMENTO E REMESSA DE BOLETO BANCÁRIO. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA PELA C. INSTÂNCIA ESPECIAL (RESP N.º 1.251.331/RS (REPETITIVO) E SÚMULA N.º 565-STJ). LEGALIDADE, NO TOCANTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30/04/2008. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 319 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 39, V, 51, IV E § 1º, I, II E III, DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DAS TARIFAS EM CONSONÂNCIA COM AS PRÁTICAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO C.M.N. N.º 2.303/1996. MULTA PREVISTA NO DECRETO-LEI N.º 911/1969 QUE SOMENTE INCIDE NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO À BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
037. APELAÇÃO 002XXXX-70.2014.8.19.0061 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 002XXXX-70.2014.8.19.0061 Protocolo: 3204/2016.00553721 -
