IDERANDO QUE A PENA DE MULTA DEVE GUARDAR PROPORCAO COM A PENA RE STRITIVA DE LIBERDADE FIXADA, ESTIPULO-A EM 600 DIAS-MULTA, CADA QUAL NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS , DEVIDAMENTE CORRIGIDO. TENDO EM VISTA O DISPOSTO PELO ART. 33, PARÁGRAFO 2, B, DO CÓDIGO PENAL, DIANTE DA REINCIDENCIA DO SENTEN CIADO E A LUZ DA SUMULA 269 DO STJ, VERIFICADO QUE AS CIRCUNSTANC IAS JUDICIAIS NAO JUSTIFICAM A ADOCAO DA MEDIDA EXTREMA, O REU DE VERA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTERIO RMENTE DOSADA EM REGIME SEMIABERTO. AUSENTES OS REQUISITOS OBJETI VOS/SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO DO ART. 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE DEIXO DE CONCEDER AO ACU SADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS OU A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA SURSIS. DEIXO DE FIXAR O VALOR MINIMO DE REPARACAO DE DANOS, DETERMINADO NO ART. 3 87, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA A NATU REZA DO CRIME PRATICADO. CONDENO O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PR OCESSUAIS (ART. 804 DO CPP). EM ATENCAO AO 1 DO ART. 387 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBE RDADE, JA QUE INEXISTENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DETERMINO A RESTITUICAO DOS BENS E VALORES APREENDIDOS A FL. 19, VEZ QUE NAO SÃO MAIS UTEIS AO PROCESSO E, AINDA, QUE NAO FOI COMP ROVADO A PROVENIENCIA DE FATO CRIMINOSO, CONFORME DECLARACAO DE F L. 124. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO: 1) INTIMEM-SE PESSOALMENTE DA SENTENCA O REU, O MINISTÉRIO PÚBLICO E SEU DEFENSOR (CASO NOME ADO, POIS SE CONSTITUIDO, DEVE SER INTIMADO POR NORMAL PUBLICACAO , A TEOR DO ART. 370 DO CPP); 2) SEJA PROVIDENCIADA A RESTITUICAO
DOS BENS E VALORES APREENDIDOS A FL. 19 A QUEM DE DIREITO, DESDE QUE COMPROVADA A PROPRIEDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO: 1) OFICIE-S E AO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL, NOS MOLD ES DO QUE CONSTA NO ART. 809, CAPUT E 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL; 2) EXPECA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA E PROCEDA-SE A UNIFICACAO DAS PENAS, SE FOR O CASO; 3) ALIMENTEM O SINIC/CNJ C OM OS DADOS DA CONDENACAO, BEM COMO INFODIP; 4) ENCAMINHE A RELAC AO DOS BENS, DIREITO E VALORES DECLARADOS PERDIDOS EM PROL DA UNI AO AO SENAD CONFORME 4 DO ART. 63 DA LEI N. 11.343/2006; 5) SEJA PROVIDENCIADA A BAIXA DOS BENS APREENDIDOS NO SISTEMA NACIONAL DO S BENS APREENDIDOS DO CNJ; 6) PROCEDA-SE A DESTRUICAO DA DROGA (A RT. 72 DA LEI N. 11.343/2006); 7) ENCAMINHE-SE A CONTADORIA PARA CALCULO DAS CUSTAS E MULTAS E, APOS, INTIME-SE O CONDENADO PARA P AGAMENTO EM 10 DIAS (ARTS. 804 DO CPP E 50 DO CP). CUMPRIDAS AS P ROVIDENCIAS ACIMA, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. R EGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SÃO LUIS DE MONTES BELOS, 5 DE ABRIL DE 2 017. PETER LEMKE SCHRADER JUIZ DE DIREITO
