DISPOSTO NO ART. 61, I DO CP, AGRAVO-LHE A PENA EM 01 (UM) MÊS, RESULTANDO ESTA EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO.II -PASSAREI À APLICAÇÃO DA PENA REFERENTE AO DELITO DESCRITO NO ART. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL.PASSAREI À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP: A CULPABILIDADE DO RÉU É BEM ACENTUADA. O RÉU É PENALMENTE IMPUTÁVEL, NÃO RESTANDO EVIDENCIADO NOS AUTOS A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE, NO MOMENTO DO FATO, ALTERAR SUA CAPACIDADE DE CONHECER O CARÁTER ILÍCITO DE SEUS ATOS E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, SENDO-LHE EXIGÍVEL QUE AGISSE DE FORMA DIVERSA, CONSIDERANDO QUE A VÍTIMA É SUA EX-COMPANHEIRA. COMO SE PODE OBSERVAR DOS DOCUMENTOS DE FLS. 165 E 168 O RÉU É REINCIDENTE. SOBRE A SUA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL SE EXTRAI DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, QUE O RÉU ERA PESSOA AGRESSIVA. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM NADA INFLUENCIOU PARA A PRÁTICA DO DELITO.O MOTIVO DA PRÁTICA DO DELITO, SEGUNDO A VÍTIMA, FOI O INCONFORMISMO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO.NO QUE DIZ RESPEITO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, SÃO INERENTES AO TIPO PENAL. AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO SÃO NORMAIS PARA ESTE TIPO DE DELITO.ASSIM, CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO (CP, ART. 330, CAPUT).CONSTA DA CERTIDÃO DE FLS. 165 QUE O RÉU É REINCIDENTE, TENDO SIDO CONDENADO ANTERIORMENTE POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, RAZÃO PELA QUAL, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 61, I DO CP, AGRAVO-LHE A PENA EM 01 (UM) MÊS, RESULTANDO ESTA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 69 DO CP, HAVENDO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES AS PENAS DEVEM SER APLICADAS CUMULATIVAMENTE, DESTA FORMA, A SOMA DAS PENAS PERFAZEM O TOTAL DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO (CP, ART. 33, § 2º, C).III - PASSAREI A APLICAÇÃO DA PENA REFERENTE A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO LEI N.º 3.688/41).A CULPABILIDADE DO RÉU É BEM ACENTUADA. O RÉU É PENALMENTE IMPUTÁVEL, NÃO RESTANDO EVIDENCIADO NOS AUTOS A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE, NO MOMENTO DO FATO, ALTERAR SUA CAPACIDADE DE CONHECER O CARÁTER ILÍCITO DE SEUS ATOS E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, SENDO-LHE EXIGÍVEL QUE AGISSE DE FORMA DIVERSA, CONSIDERANDO QUE A VÍTIMA É SUA EX-COMPANHEIRA. COMO SE PODE OBSERVAR DOS DOCUMENTOS DE FLS. 165 E 168 O RÉU É REINCIDENTE. SOBRE A SUA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL SE EXTRAI DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, QUE O RÉU ERA PESSOA AGRESSIVA. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM NADA INFLUENCIOU PARA A PRÁTICA DO DELITO.ANALISANDO AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, OS MOTIVOS DA PRÁTICA DO DELITO FOI O INCONFORMISMO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO.NO QUE DIZ RESPEITO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES, SÃO INERENTES AO TIPO. AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO SÃO GRAVES. A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DESESTRUTURA E FRAGILIZA NÃO APENAS A VÍTIMA DIRETA DA AGRESSÃO, MAS TAMBÉM AS INDIRETAS, OU SEJA, A TODOS AQUELES QUE PARTICIPAM DA COMUNIDADE FAMILIAR.ASSIM E EM FACE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA, FIXO A PENA-BASE EM 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES.CONSTA DO DOCUMENTO DE FLS.165 QUE O RÉU É REINCIDENTE, TENDO SIDO CONDENADO ANTERIORMENTE PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, RAZÃO PELA QUAL, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 61, I DO CP, AGRAVO-LHE A PENA EM 15 (QUINZE) DIAS, RESULTANDO ESTA EM 01 (UM) MÊS DE PRISÃO SIMPLES, DEVENDO ESTA SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO (ART. 6º, DECRETO LEI Nº 3688/41).DEVERÁ O RÉU OBSERVAR AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS, ENQUANTO DURAR O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. SÃO ELAS:A) NÃO APROXIMAR-SE DAS OFENDIDAS, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMITE MÍNIMO DE 500 METROS DE DISTÂNCIA ENTRE ESTES E O AGRESSOR;B) NÃO MANTER CONTATO COM AS OFENDIDAS, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO;C) NÃO FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS E DE SEUS FAMILIARES.DEIXO DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR TER SIDO DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.DETERMINO A RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS QUE ACOMPANHARAM OS AUTOS EM FAVOR DO RÉU (FLS. 21; 72). OS
OBJETOS DEVERÃO SER ENTREGUES AO RÉU MEDIANTE TERMO NESTES AUTOS.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, LANCE-SE-LHE O NOME NO ROL DOS CULPADOS, COMUNIQUE-SE À JUSTIÇA ELEITORAL, PARA OS FINS DO ART. 15, III DA CF E EXPEÇA-SE CARTA DE GUIA.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.VÁRZEA GRANDE, 24 DE OUTUBRO DE 2013.MARILZA APARECIDA VITÓRIO JUÍZA DE DIREITO
NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):ROBERT RODRIGUES DOS SANTOS
