na origem, sendo que todos foram negados pelo juízo, com respaldo do Órgão Ministerial, que, também, posicionou-se pelo indeferimento. Devese, por medida de extrema prudência, prestar reverência ao Princípio da Confiança no Juiz da Causa Ordem denegada.
Acórdão 132100 - Comarca: Belém - Fórum Criminal - CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS - Data de Julgamento: 14/04/2014 - Proc. nº. 20143005680-9 - Rec.: Habeas Corpus Para Exclusão de Crime de Ação Penal - Relator (a): Des (a). Raimundo Holanda Reis - Impetrante : Roberto Lauria - Adv. Paciente : Jose Manoel Lhamas Santos e Edir Sarmento Pinto Junior _ EMENTA: HABEAS CORPUS PARA EXCLUSÃO DE CRIMES. ALEGADA AUSÊNCIA DE NARRATIVA DAS CONDUTAS TÍPICAS NA PEÇA INAUGURAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP), CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. INCISO IX DO ART. 2º, DA LEI 1521/51), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI 9.613/98), FORMAÇÃO DE CARTEL (ART. 4º DA LEI 8.137/90) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. EXISTÊNCIA DA NARRATIVA DOS CRIMES, EM TESE, ATRIBUÍDOS AOS PACENTES, ALÉM DO QUE, NOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA, A NARATIVA DAS CONDUTAS NÃO NECESSITAM SER MINUCIOSAMNTE DETALHADAS, BASTANDO UMA DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS CRIMINOSAS E DE SUA SUPOSTA AUTORIA. PRECEDENTES CITADOS (STJ - HC: 85496 SP). SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL PELA ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA ACUSATORIA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. 1. Nos crimes de autoria coletiva, a narrativa das condutas atribuídas as partes não necessitam ser minuciosamente detalhadas, individualizando, de forma pormenorizada, a atitude de cada indivíduo, bastando para o caso somente uma descrição das condutas criminosas e da suposta autoria delitiva. 2. A alegada falta de justa causa para início de ação penal somente poderá ser debatida em sede de habeas corpus quando puder ser provada de plano, não necessitando análise de um conjunto fático-probatório, o que não é o caso dos autos. Writ denegado. Decisão unânime.
Acórdão 132101 - Comarca: Belém - Fórum Criminal - CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS - Data de Julgamento: 14/04/2014 - Proc. nº. 20143005989-5 - Rec.: Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar e Para Trancamento da Ação Penal - Relator (a): Des (a). Raimundo Holanda Reis - Impetrante : Andre Martins Pereira - Def. Público Paciente : Paulo de Almeida Dias _ EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI 10.826/2003. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PRETENSÃO NÃO AVERIGUADA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO POR INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CASO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TESE REJEITADA. 1. Não há que se falar em trancamento de ação penal quando a denúncia descreve fato típico e também quando preenche os requisitos do art. 41 do CPP, existindo a confissão da parte acusada sobre a conduta que lhe foi atribuída, alegando apenas que portava a arma para sua defesa. 2. Na estreita via do habeas corpus, não há como conhecer de pretensão sem que haja a juntada de documentos essenciais à analise do pleito 3. Não atenta contra o princípio da presunção de inocência a decretação da custódia cautelar do réu quando presentes seus requisitos legais, não se podendo discutir, em habeas corpus, uma violação a tal princípio quando carente de documentação necessária para o caso. Writ denegado. Decisão unânime.
