INFORMAÇÕES CADASTRAIS (VALOR DOS BENS DE RAIZ DESCRITOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES), NOS TERMOS DO ARTIGO 1.002 DO CPC. DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO DO ARTIGO 1.000 DO CPC, OU JULGADA POSSÍVEL IMPUGNAÇÃO, PROCEDA–SE À AVALIAÇÃO DOS BENS DESCRITOS, COM AS RESSALVAS DO ART. 1.006 DO CPC. OBSERVAÇÃO: SERÁ DISPENSADA A AVALIAÇÃO SE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, APÓS SER INTIMADA PESSOALMENTE, POR MANDADO, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, MANIFESTAR CONCORDÂNCIA EXPRESSA NOS AUTOS COM OS VALORES CONSTANTES NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (ARTIGO 1.007 DO CPC), BEM COMO QUANDO TODOS OS INTERESSADOS CONCORDAREM COM AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS JUNTADAS AOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.002 DO CPC (ARTIGO 1.008 DO CPC), PELA FAZENDA ESTADUAL EM SUAS IMPUGNAÇÕES ÀS 1ª DECLARAÇÕES. COM A ENTREGA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, DIGAM, SOB PENA DE PRECLUSÃO, OS INTERESSADOS SOBRE A AVALIAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS (ART. 1.009 DO CPC), E, EM NADA SENDO OPOSTO, E INTIME-SE O (A) INVENTARIANTE PARA QUE APRESENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES NOS TERMOS DOS ARTIGOS 991, III E 995, I, TODOS DO CPC (ARTIGO 1.011 DO CPC), SOB PENA DE REMOÇÃO (ART. 995, I DO CPC). APRESENTADAS AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, INTIMEM–SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTEM–SE SOBRE AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E, EM NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÕES, PROCEDA–SE AO CÁLCULO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS DEVIDO AO ESTADO (ART. 1.012 DO CPC). FEITO O CÁLCULO, ABRA–SE VISTA INICIALMENTE ÀS PARTES, LOGO APÓS, À FAZENDA PÚBLICA, E AO PARQUET (CASO TENHA INTERVINDO NO FEITO) PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (ART. 1.013 DO CPC). QUITADO O IMPOSTO CAUSA MORTIS, E JUNTADOS OS COMPROVANTES AOS AUTOS, ABRA–SE VISTA AOS INTERESSADOS PARA FORMULAREM, SE QUISEREM O PEDIDO DE QUINHÃO (ART. 1.022 DO CPC). EM HAVENDO PEDIDO, MANIFESTEM–SE OS INTERESSADOS EM 05 (CINCO) DIAS. HAVENDO PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL, LANCE–SE A PARTILHA (NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC), PROVE–SE O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A HERANÇA (ART. 1.103, § 2º DO CPC), E JUNTE–SE CERTIDÕES NEGATIVAS DE TRIBUTOS FEDERAIS E IMPOSTO MUNICIPAL (ART. 1.026 DO CPC). ATENTE A SECRETARIA PARA A EXECUÇÃO DE TODOS OS COMANDOS ACIMA DESCRITOS, EVITANDO, ASSIM, CONCLUSÕES E DESPACHOS DESNECESSÁRIOS. EM CASO DE INCIDENTE DURANTE O PERCURSO DO PROCESSO, VOLTEM–ME CONCLUSOS. CUMPRA-SE. CRISTINÁPOLIS/SE, 07 DE OUTUBRO DE 2014.
ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR
PROC.: 201267000876
