Página 138 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Novembro de 2014

utilização dessa modalidade; b) compra com entrega imediata e integral, da qual não resultem obrigações futuras.

Contudo, a dispensa do contrato é medida de economia processual bastante eficaz e, embora seja exceção, deve ser fomentada, visando dar celeridade e eficiência às contratações públicas.

Assim, verifico que já se encontram presentes os documentos previstos no artigo 27, incisos IV e V, combinado com o artigo 28, inciso III, combinado também com o artigo 29, incisos I, III, IV e V, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

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