POR FERIR O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 62, § 1º, III E 192 DA CF, UMA VEZ QUE A MATÉRIA É RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR; - NÃO SE REVESTE DO CARÁTER E URGÊNCIA NECESSÁRIOS À EDIÇÃO DE UMA MEDIDA PROVISÓRIA”.ACERTADA A POSIÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL, DE TAL FORMA QUE ESTA SOMENTE DEVE SER ADMITIDA NO PERÍODO ANUAL, CONFORME ARTIGO 591, ÚLTIMA PARTE DO NCC, POSIÇÃO QUE COMUNGO COM O TJ/SE.QUERO OBSERVAR, POR DEVER DE LEALDADE E ÉTICA PROCESSUAL, QUE O JULGAMENTO DO RE COM RERCURSSÃO GERAL PELO STF, EM 04/02/2015, SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CONTA AINDA COM ACÓRDÃO DISPONÍVEL PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA RATIO DO JULGADO E SUA INTEIRA APLICAÇÃO DOS AUTOS E APLICAÇÃO DA TEORIA DOS PRECEDENTES.NO CONTRATO DOS AUTOS NÃO HÁ CLAREZA NA CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO.DESTA FEITA, A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL DEVERÁ SER AFASTADA, ADOTANDO-SE, TÃO SOMENTE, CAPITALIZAÇÃO ANUAL, NOS MOLDES DO ART. 591, ÚLTIMA PARTE DO NCC.DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.NO QUE ATINE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VERIFICA-SE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVE SER AFASTADA:CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESOLUÇÃO 1.128/86 DO BACEN. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO.NOS CONTRATOS DE MÚTUO CELEBRADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADMITE-SE A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL. NA HIPÓTESE DE HAVER CUMULAÇÃO, ESSES ENCARGOS DEVEM SER AFASTADOS PARA MANTER-SE TÃO-SOMENTE A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES. PARCIALMENTE PROVIDO O AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. (AGRG 451233/RS, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21/08/2003) AINDA QUE NÃO HOUVESSE A SUPERPOSIÇÃO DOS ÍNDICES DESCRITOS NA ALUDIDA CLÁUSULA, A JURISPRUDÊNCIA É IGUALMENTE REMANSOSA NO SENTIDO DE SER DADA PREFERÊNCIA À CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O FIM DE ATUALIZAR O DÉBITO.MERECE TRANSCRIÇÃO, SOBRE O TEMA, PASSAGEM DO EXCELENTE VOTO PROFERIDO PELA EMINENTE JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA, DR.ª CLÁUDIA MARIA HARDT, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO NESTA CÂMARA DA APELAÇÃO-CÍVEL Nº 70006785422, OCORRIDO NA SESSÃO DE 27.11.2003, ONDE ASSIM CONSTA DO VOTO CONDUTOR DO JULGAMENTO UNÂNIME:“... MESMO QUANDO PREVISTA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (NORMALMENTE INCIDENTE NO INADIMPLEMENTO) DE FORMA APARTADA À CORREÇÃO MONETÁRIA, É VEDADA A APLICAÇÃO DAQUELA SOB QUALQUER PRETEXTO. ISTO OCORRE EM RAZÃO DE QUE DITA VERBA SE APRESENTA DEMASIADAMENTE ONEROSA, SUBMETENDO O DEVEDOR A UMA TAXA DESCONHECIDA A IMPOSTA PELO CREDOR (OFENSA AO ART. 115, 2ª PARTE, DO CÓDIGO CIVIL, O QUE GERA DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. PARA A APURAÇÃO GERAL DOS ENCARGOS, SE REVELA SUFICIENTE A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA MULTA”.PORTANTO, A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE MORA É PATENTEMENTE ABUSIVA, DEVENDO SER AFASTADA.DOS ENCARGOS DE MORA.EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA FORMA ACIMA FUNDAMENTADA, ADOTA-SE NA FASE DE IMPONTUALIDADE, TÃO SOMENTE: OS JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL.QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE-SE ADOTAR O INPC, INSTITUÍDO PELO ART. 27, § 2º, DA LEI Nº 9.069/95, POR SER O MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR.A MULTA MORATÓRIA, LIMITADA EM 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.OS JUROS DE MORA, CONVENCIONADOS EM 1% AO MÊS, ESTÃO DE ACORDO COM O NOSSO SISTEMA JURÍDICO (CC ART. 406 C/C ART. 161, § 1º DO CTN), QUE PREVÊ COMO TAXA DE JUROS 1% AO MÊS. OS JUROS MORATÓRIOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR O PATAMAR LEGAL, EIS QUE A LEI DE MERCADOS DE CAPITAIS ENTREGOU AO PODER EXECUTIVO A POSSIBILIDADE DE ESTABELECER LIVREMENTE OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NÃO OS MORATÓRIOS (RT 795/234).DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E OUTRAS TARIFAS.O CONTRATO DOS AUTOS NÃO FEZ USO DE TAIS INCIDÊNCIAS, BASTA UMA BREVE LEITURA DO QUADRO DE ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO, NO QUAL É CLARA AUSÊNCIA DESTAS COBRANÇAS.PORTANTO, NÃO HÁ EXURGOS A SEREM ADOTADOS NESTE PONTO DO PEDIDO.DESSE MODO, NULAS AS CLÁUSULAS ABUSIVAS, AS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS DEVEM SE CONTER NOS LIMITES E PARÂMETROS ACIMA ESTABELECIDOS.RECONHECIDA A NULIDADE, DEVE HAVER A COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS ACRÉSCIMOS ILEGAIS, DE MODO A VEDAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 182 DO CC. RESSALTE-SE QUE O CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES FOI ELABORADO PELO REQUERIDO COM BASE NO SISTEMA ESTABELECIDO NO PRÓPRIO CONTRATO, E QUE ORA SE DISCUTE, SENDO PACÍFICO QUE QUANDO O ENGANO É JUSTIFICÁVEL, NÃO CABE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.DECISÃO.ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR, PARA DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ADEQUANDO-SE O CONTRATO E FIXANDO OS LIMITES E PARÂMETROS ACIMA ESTABELECIDOS, MANTENDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, VEDANDO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL E A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ADOTANDO-SE PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA JUROS DE MORA DE 1,0% AO MÊS, MULTA CONTRATUAL LIMITADA A 2,0% E O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.POR ÚLTIMO, DETERMINO A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE,SE HOUVER, CUJO SALDO CONTRATUAL DEVERÁ SER OBTIDO ATRAVÉS DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS, COM A DEMONSTRAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS, PARA INSTRUÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA PARTE CREDORA DA RELAÇÃO AQUI REVISADA, TUDO COM BASE NO ART. 269, I C/C ART. 333 DO CPC.FACE À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AMBAS AS PARTES ARCARÃO COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SEREM TAIS VERBAS DO PATRONO QUE ATUOU NO FEITO NÃO CABE FALAR-SE EM COMPENSAÇÃO (DIVERSIDADE DE CREDOR E DEVEDOR), AS PARTES DEVERÃO CUSTEAR OS HONORÁRIOS DA PARTE ADVERSA NO VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). TODAVIA, SENDO A AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, APLICAR-SE-Á, EM SEU FAVOR, AS DISPOSIÇÕES DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50.P. R. I.ARACAJU, 27 DE FEVEREIRO DE 2015.
MONITÓRIA
PROC.: 201411301747
