artigos 109, inciso VI, 110, § 1º, 114, inciso II, e 115, primeira parte, todos do Código Penal, prejudicando o exame do mérito do recurso. V.U. - Advs: Sueli da Silva (OAB: 207896/SP) (Defensor Dativo) - 8º Andar
Nº 000XXXX-22.2013.8.26.0370 - Apelação - Monte Azul Paulista - Apelante: R. dos S. R. de J. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado (a) Luis Augusto de Sampaio Arruda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Carlos Nunes Patricio de Almeida (OAB: 160004/SP) - 8º Andar
Nº 000XXXX-74.2005.8.26.0271 - Apelação - Itapevi - Apelante: Gervasio Souza Cruz - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Luis Augusto de Sampaio Arruda - De ofício, julgaram extinta a punibilidade de Gervasio Souza Cruz em relação ao crime previsto no artigo 303 da Lei nº 9.503/97, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c.c. os artigos 109, inciso VI (antiga redação), 110, § 1º, todos do Código Penal; e, quanto à prática do crime previsto no artigo 302 da Lei nº 9.503/97, deram parcial provimento ao recurso interposto, para reduzir o prazo de suspensão da habilitação para dirigir para 03 meses e 03 dias. V.U. - Advs: Adilson Vieira da Rocha (OAB: 193104/SP) - 8º Andar
