Empresas do Simples Nacional: quais teses posso oferecer?

Olá colegas!

Hoje queremos conversar com vocês um pouco sobre as possibilidades de recuperação de tributos para as empresas do Simples nacional.

Simples Nacional: o que é?

O Simples Nacional é um sistema tributário diferenciado, previsto constitucionalmente no art. 146, caput, III, “d” e parágrafo único, bem como no art. 170, IX. No campo infraconstitucional, sua regulamentação é dada pela Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas).

Trata-se de um sistema facultativo de tributação disponível para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Sua proposta é oferecer uma tributação simplificada, trazendo economia aos seus adeptos. Aqui, os tributos mensais são calculados e recolhidos em guia única. Em relação às obrigações acessórias, elas também serão cumpridas em conjunto, com a apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais.

Os tributos abrangidos pelo Simples Nacional são os seguintes: IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Juridica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS (Programa de Integracao Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e contribuição sobre a folha de pagamento. Também poderão ser incluídos, a depender das atividades econômicas desenvolvidas, o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Mas afinal, qual a vantagem de adotar o Simples Nacional?

Um vez adotado o Simples Nacional o cálculo dos valores devidos se faz com base no faturamento de microempresas e empresas de pequeno porte, sendo necessária, ainda, a verificação da atividade econômica desenvolvida. No caso de microempreendedores individuais, há um custo fixo que independe do faturamento mensal bruto.

Essa sistemática de tributação é bastante vantajosa, pois simplificada e reduzida, quando comparada ao sistema de tributação tradicional. Além disso, ser optante do Simples Nacional dá preferência em licitações federais, estaduais ou municipais.

E quais teses tributárias podem ser oferecidas às empresas do Simples?

Compreendida a sistemática basilar do regime tributário, é hora de apontar quais teses tributárias podem ser apresentadas a essas empresas com o fito de trazer recuperação de tributos indevidamente pagos ao fisco brasileiro.

A primeira delas é a tese do ICMS-ST. Aqui, há um grande nicho a ser explorado, pois o procedimento apesar de poder ser realizado administrativamente é muito pouco feito pelos contadores, dada a complexidade dos cálculos.

É direito das empresas do Simples que compram na substituição abater esses valores com aquele ICMS já recolhido na tributação diferenciada. Trata-se de uma tese que permite restituições rápidas e administrativas, em regra. Além disso, o trabalho da advocacia é facilitado, pois, em regra, compreende a orientação do empresário e seu contador, sem a necessidade de demandas judiciais.

Também é possível que essas empresas aproveitem-se da tese do ISSQN sobre a locação de bens móveis, pois há a possibilidade de destacar esse tributos daqueles pagos junto ao Simples Nacional.

A restituição do ICMS indevidamente cobrado sobre a TUST/TUSD também é viável a essas empresas. Apesar de, em regra, não envolver cifras milionárias, trata-se de tese de fácil fechamento de contratos, sendo interessante, principalmente, para um contato inicial com clientes.

A tese de restituição da multa dos 10% do FGTS também poderá ser aproveitada, mas aqui a sua apresentação é mais interessante para as empresas que tenha grande turn over.

Em relação à tese do INSS sobre verbas indenizatórias e não habituais, a regra é a impossibilidade de aplicação às empresas do Simples, pois elas pagam o INSS sobre a renda da empresa, não sobre as verbas trabalhistas. Todavia, excepcionam-se desta regra as empresas que estão no Anexo IV da Lei nº 123/2006.

Um forte abraço e até a próxima!

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Referências:

BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Publicada no DOU de 15.12.2006, republicado em 31.01.2009, republicado em 31.01.2012 e republicado em 06.03.2012. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm>.

________. Receita Federal. O que é o Simples Nacional? Disponível em: <http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Documentos/Página.aspx?id=3 >.

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Sobre os autores:

IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito - Perfil dedicado à criação de conteúdo para o Blog.

Anna Paula Cavalcante G Figueiredo - Advogada inscrita nos quadros da OAB/ES. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade Damásio. Especialista em Direito Tributário pela Faculdade Faveni. Apoio Especializado Jurídico no IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito.

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