Manda nudes

Olá meus amigos! Tudo bem com vocês?

1) DOS FATOS…

Então, seu celular tocou… Será sua mãe te ligando, mensagem da operadora, curtida no instagram, match do Tinder ou corrente no Whatsapp?

Nada disso! Era o NUDE¹ daquela pessoa!

Atualmente, com a popularização dos celulares com suas câmeras cada vez melhores, o ato de mandar fotos íntimas para o outro tornou-se normal, certo?

Teoricamente sim, mas aquela fotinha pode render dores de cabeça!

Nos últimos dias ouvi falar que fotos intimas de menores foram compartilhadas em grupos de Whatsapp. Não sei ao certo o motivo dessas fotos vazarem na rede, contudo só sei que é CRIME!

2) DOS DIREITOS…

A luz do art. 5, inc. X da Constituição Federal são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Logo, não é porque a pessoa enviou um arquivo ou deixou ser filmada/fotografada que ela concorda tacitamente com divulgação do conteúdo.

Quem compartilha esse tipo de imagens está sujeito aos crimes de difamação e injúria, tipificados, respectivamente, nos arts. 139 e 140 do Código Penal:

Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

E no caso, se for de um menor de idade a situação é mais GRAVE! Conforme dita o Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

1o Nas mesmas penas incorre quem: I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.

2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Além das implicações Cíveis (garantidos pela CF) e Penais, existe também o Marco Civil que dá o suporte àqueles que se sentem ofendidos pela circulação de sua imagem na rede.

O artigo 21 dessa Lei dá a possibilidade de ir à Justiça e requerer a retirada do conteúdo da internet. Assim, este artigo traz a responsabilidade subsidiária ao provedor.

Mas, e se a as fotos tiverem sido retiradas do meu celular/notebook sem meu consentimento? Além da penas cominadas acima há também a aplicação da Lei 12.737 (Lei Carolina Dieckmann).

Por fim, existe o costume de imputar a culpa como exclusiva da vítima.

– Ahhhhhh… a culpa é dela! Se ela não tivesse tirado a foto nada disso tinha acontecido! Não, a culpa é daquele que disponibiliza o conteúdo sem autorização! Fiquem ligados!

3) DOS PEDIDOS…

Ante o exposto, o que você pensa dessa história de nudes e seus compartilhamentos?

Grande abraço a todos!

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Nota: Há projeto para acrescentar o tipo de conduta aqui narrado na Lei Maria da Penha. Clique aqui para ler

¹ NUDE: Foto íntima