Página 6556 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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DA AUTUAÇÃO FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO IMPETRANTE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.A AUTORIDADE IMPETRADA DEMONSTROU A EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES E A SUA ENTREGA PARA POSTAGEM.INTERPRETAÇÃO DO STJ EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO (PUIL 372/SP), SEGUNDO A QUAL “O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO, POR CARTA SIMPLES OU REGISTRADA, SATISFAZ A FORMALIDADE LEGAL E, CUMPRINDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O COMANDO PREVISTO NA NORMA ESPECIAL, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (EMPRESA PÚBLICA), CUJOS SERVIÇOS GOZAM DE LEGITIMIDADE E CREDIBILIDADE, NÃO HÁ SE FALAR EM OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO” E QUE “DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 280, 281 E 282 DO CTB, CONCLUI-SE QUE É OBRIGATÓRIA A COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, MAS NÃO SE EXIGE QUE TAIS EXPEDIÇÕES SEJAM ACOMPANHADAS DE AVISO DE RECEBIMENTO. RESSALVO O MEU ENTENDIMENTO PESSOAL DE QUE O SERVIÇO PRESTADO PELOS CORREIOS É NOTORIAMENTE DEFEITUOSO E IMPRESTÁVEL PARA OS FINS DADOS PELA CORTE SUPERIOR.SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Diego Alves Moreira (OAB: 379324/SP) - Paula de Siqueira Nunes (OAB: 428281/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1012682-97.2019.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Apelado: Luiz Claudio Coscia (Falecido) e outros -Magistrado (a) Leonel Costa - Não conheceram do recurso. V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMPETÊNCIA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU).BEM CUJA POSSE É RECLAMADA OBJETO DE FINANCIAMENTO PELA CDHU, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO COMPETÊNCIA DA COLENDA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO APLICAÇÃO DO ARTIGO , INCISO II.7, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DESTA CORTE AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE QUALQUER MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO COMPETÊNCIA RECURSAL QUE SE FIXA EM RAZÃO DA MATÉRIA PRECEDENTES RESOLUÇÃO 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Andressa Kelly do Nascimento de Almeida (OAB: 356301/ SP) - Gabriela Gonçalves Monteiro (OAB: 438358/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Priscila Simara Novaes (OAB: 222039/SP) (Defensor Público) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1036249-70.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Rita Pinheiro - Magistrado (a) Leonel Costa - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) ALTERAÇÃO DA SUA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DE BEM IMÓVEL VALOR VENAL DO IPTU E NÃO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI.ARTIGO 13 DA LEI N.º 10.705/2000 DETERMINA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O VALOR VENAL DO IMÓVEL.A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, PARA QUE SEJA O VALOR DE REFERÊNCIA DO IMÓVEL DO ITBI POR DECRETO 55.002/2009, OFENDE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NORMATIZAÇÃO INFERIOR CONTRARIA EXPRESSAMENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 97, INCISOS II E IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL REGRA GERAL DETERMINA A IMPOSSIBILIDADE DE CRIAR OU MAJORAR TRIBUTOS SENÃO POR LEI PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Purkyt (OAB: 315405/SP) - Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1040950-74.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Infoco Distribuidora e Logistica Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. -AÇÃO ANULATÓRIA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PRECATÓRIO OBJETO DE CESSÃO CIVIL CONTROVÉRSIA NA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A QUESTÃO, QUANTO AOS SEUS REQUISITOS E CONDIÇÕES INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE AUTORIZE A REFERIDA COMPENSAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 170 DO CTN ENTENDIMENTO DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL.SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS ORIUNDOS DE CESSÃO CIVIL OFERTADO INDEFERIMENTO NECESSIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO, INTEGRAL E EM DINHEIRO ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E A SÚMULA 112 DO STJ NO SENTIDO DE NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DO ART. 151, II, DO CTN QUE NÃO SE COADUNA COM A PRETENSÃO DA APELANTE.JUROS DE MORA EXIGIDOS PELA FESP LEI ESTADUAL 16.497/17 DÉBITO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 16.497/17, QUE FIXOU O PADRÃO DA SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME ARTIGO 373, I, DO CPC/15.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020