Página 2165 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2021

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medidas (arts. 147 a 150 da LEP).Com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, resta prejudicada a aplicação do art. 77 do Código Penal.Considerando o quantum da pena aplicada, o regime inicial de cumprimento e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, permito que o sentenciado recorra em liberdade, dado que inexistentes motivos para a segregação cautelar neste momento (CPP, art. 387, § 1º). (...) Custas processuais pelo condenado. Eventual isenção de pagamento será apurada pelo Juízo da Execução Penal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Guia ao Juízo das Execuções Penais, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao INI. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III da Constituição Federal. (...)?. Dado e passado nesta cidade de Águas Claras/DF; Eu, ANA CAROLINA MARCAL COSTA, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal. Circunscrição de Águas Claras, BRASÍLIA/DF, 9 de julho de 2021.

N. 0036059-43.2013.8.07.0007 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: PATRICIA DE FRANCA PEREIRA. Adv (s).: DF47198 - VITOR VAZ WOLNEY DE MELLO. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 90 dias O DOUTOR PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA, MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem notícia, que PATRICIA DE FRANCA PEREIRA - CPF: 781.816.901-68 (REU), brasileiro (a), nascido (a) aos 06/01/1977, filho (a) de FRANCISCO AGUIAR PEREIRA e de CONSUELO DE FRANCA PEREIRA, CIRG nº ? SSP/DF, e como não foi possível intimar o (a) referido (a) réu (ré) pessoalmente, pelo presente INTIMA-O (A) da SENTENÇA CONDENATÓRIA de ID nº. 96511188, proferida em 07/07/2021, cujo teor é o seguinte: ?(...) Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de deduzido na denúncia, no sentido de condenar a acusada PATRÍCIA FRANÇA PEREIRA, já qualificada nos autos, nas penas a serem impostas em razão da prática do crime de estelionato, na forma do Art. 171, caput, do Código Penal Brasileiro. (...) Não há causas gerais nem especiais de aumento ou diminuição da pena. Assim, fica a pena estabelecida definitivamente em 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, a teor do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.No que se refere à pena de multa, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, estabelecendo o valor do dia-multa à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido.Considerando que a sentenciada é reincidente específica em crime doloso, deixo de substituir ou de suspender a pena privativa de liberdade, já que não estão preenchidos os requisitos dos Arts. 44, inciso III e 77, inciso II, todos do Código Penal.Para fins do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, condeno a ré a pagar, a título de valor mínimo para reparação, a quantia de R$ 2.877,90 (dois mil oitocentos e setenta e sete reais e noventa centavos) para vítima, correspondente ao valor por ele pago (R$ 1.500,00 ? depósito; + R$1.377,90-tablet dado como parte do pagamento), conforme documentos de ID 44309997. Esse montante deverá ser acrescido de atualização monetária pelo INPC e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do fato, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 54 do STJ.Diante da quantidade de pena imposta e do regime aberto fixado para o início de cumprimento da reprimenda, revogo a prisão preventiva decretada em audiência, cuja ata consta em ID 50114337, de modo que concedo à condenada o direito de apelar em liberdade.Dê-se baixa no mandado de prisão cadastrado no BNMP e recolham-se os mandados pendentes. (...) Custas pela ré, sem prejuízo de eventual pedido de isenção perante o juízo da execução. Oportunamente, expeça-se carta de guia e oficiem-se ao INI, à Corregedoria da PCDF e ao TRE, para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF). (...)?. Dado e passado nesta cidade de Águas Claras/DF; Eu, ANA CAROLINA MARCAL COSTA, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal. Circunscrição de Águas Claras, BRASÍLIA/DF, 9 de julho de 2021.

DECISÃO

N. 0707199-68.2021.8.07.0020 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOAO VICTOR CANDIDO ROCHA. Adv (s).: DF20825 - CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE, DF22905 - SABRINA ALVES ARCANJO, DF58175 - VALDIR CARLOS FERNANDES. R: GABRIEL VIEIRA VALENTE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: CARLOS ROBERTO DA CUNHA FERREIRA NETO, MAT. 7324634, PMDF; e JOSUE FERREIRA DE SANT'ANNA, MAT. 738328, PMDF. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJAGCL Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0707199-68.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: JOAO VICTOR CANDIDO ROCHA, GABRIEL VIEIRA VALENTE Inquérito Policial nº: 259/2021 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO ofertou denúncia (ID 93098733) em desfavor do (s) acusado (s) JOAO VICTOR CANDIDO ROCHA e GABRIEL VIEIRA VALENTE, devidamente qualificado (s) nos autos, sendo-lhe (s) atribuída a prática do fato lá descrito, o qual se amolda, em tese, ao (s) tipo (s) penal (is) descrito (s) no (s) artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Pena. Este juízo, em verificando que os fatos descritos na denúncia e imputado (s) ao (s) acusado (s) estavam devidamente individualizados, possibilitando assim o exercício da ampla defesa, bem como por caracterizarem, em tese, fato descrito em lei como crime, preenchendo, portanto, os requisitos do Art. 41 do CPP, bem como não se constando primo ucti oculi quaisquer das hipóteses negativas descritas no Art. 395 do CPP, as quais ensejam a rejeição da denúncia ou queixa, recebeu a exordial acusatória (ID 93276425) em 02/06/2021, razão pela qual determinou-se a citação do (s) réu (s), a fim de que apresentasse (m) resposta escrita à acusação no prazo do Art. 396 do CPP. Na oportunidade do recebimento da denúncia, na forma do Art. 117, inciso I do CPB, houve a interrupção do prazo prescricional. O (s) réu (s), citado (s) pessoalmente (ID's 94306636 e 94306637), declarou-se (declararam-se) ciente (s) da (s) acusação (ções) a ele (s) imputada (s), bem como fora (m) expressamente advertido (s) sobre os ônus processuais a ele (s) imposto (s), consistente na obrigação de manter o endereço atualizado e comparecer a todos os atos do processo, quando determinado pelo juízo, sob pena de decretação da sua revelia, na forma do art. 367 do CPP. O acusado João Vitcor constituiu defesa particular (ID 92898184), por intermédio da qual apresentou resposta escrita à acusação (ID 94649295), tendo, naquela oportunidade, arrolado as mesmas testemunhas do Ministério Público. Todavia, não aduziu questão de preliminar ou prejudicial de mérito, nem pedido de absolvição sumária, na forma do Art. 397 do CPP, razão pela qual os autos não foram encaminhados ao Ministério Público, a fim de que se manifestasse sobre a resposta escrita à acusação. Já com relação ao corréu Gabriel Vieira, após o transcurso do prazo da intimação pessoal para apresentação da defesa prévia, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, por intermédio da qual apresentou resposta escrita à acusação (ID 96589417), tendo, naquela oportunidade, arrolado as mesmas testemunhas da acusação. Todavia, não aduziu questão de preliminar ou prejudicial de mérito, nem pedido de absolvição sumária, na forma do Art. 397 do CPP, razão pela qual os autos não foram encaminhados ao Ministério Público, a fim de que se manifestasse sobre a resposta escrita à acusação. Os autos vieram conclusos para o Juízo proferir o despacho saneador. É o relatório. PASSO A DECIDIR. DA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA No que diz respeito ao despacho inicial de recebimento da denúncia, cabe observar que a jurisprudência pátria é uníssona, no sentido de que, em verificando o juiz a presença dos requisitos positivos previstos no art. 41 do CPP, ou seja, que a conduta imputada ao acusado está devidamente individualizada e pormenorizada, possibilitando, assim, que o réu possa exercer o seu direito a ampla defesa; bem como que a descrição fática constante da exordial acusatória caracterize crime, ou seja, que se verifique primo ictu oculi a presença da justa causa penal. Assim, segundo a jurisprudência, apenas na hipótese de não estarem presentes os requisitos acima nominados, haveria a possibilidade de rejeição prematura da denúncia, decisão essa que deve ser devidamente fundamentada, haja vista que cabível o Recurso em Sentido Estrito, recurso hábil a atacar a decisão que rejeita a denúncia, na forma do Art. 581, inciso I do CPP. STJ ? PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Não é imprescindível que o recebimento da denúncia, ou seja, aquela decisão proferida pelo juiz antes de citar os acusados, revista-se de fundamentação exauriente. Precedentes desta Corte. 2. Na espécie, a decisão de recebimento da denúncia houve-se com percuciência e condizente com o momento processual, fazendo expressa referência à presença dos requisitos mínimos na peça