Página 537 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Março de 2022

INFORMA QUE NOS PRÓXIMOS DIAS SERÁ PROTOCOLADA A EXECUÇÃO PELOS DIAS DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, MAS REQUER QUE SEJA MAJORADA A MULTA/DIA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO EXARADA EM 24.5.2021, LIMITANDO-SE SUA EVENTUAL EXECUÇÃO A R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). SEM COMPOSIÇÃO – 14/10/2021. DEFESA APRESENTADA EM 05/11/2021 ARGUINDO A PRESCRIÇÃO TRIENAL, ALCANÇANDO PARCELA DE 02/2018. NO MÉRITO, ADUZ QUE O AUTOR FOI OMISSO EM APRESENTAR QUAISQUER PROVAS DE QUE A RÉ TERIA EXECUTADO MÚSICAS EM SUA PROGRAMAÇÃO, VIOLANDO DIREITOS AUTORAIS, POR FORÇA DO ART. 373, I, CPC. EXPLICA QUE O DEVER DE PAGAR PELOS DIREITOS AUTORAIS SURGE APENAS QUANDO A MÚSICA É VEICULADA PELA RÁDIO, DE MODO QUE INCUMBE À PARTE AUTORA PROVAR, DE FORMA ROBUSTA, QUE A RÉ PROMOVEU A EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS, SEM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES DAS OBRAS, NÃO BASTANDO, PARA TANTO, A MERA ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DE MENSALIDADES AO ECAD. LOGO, ENTENDE QUE NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DO ILÍCITO, DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PONTUA QUE NÃO HÁ, NOS AUTOS, QUALQUER NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA, O QUE COMPROVA, NA PRÁTICA, A NATUREZA NÃO MUSICAL DA PROGRAMAÇÃO DA RÉ. EM SEGUIDA, ASSEVERA QUE, NA EVENTUALIDADE DE SE ENTENDER QUE SERIA DEVIDO ALGUM VALOR AO ECAD, É NECESSÁRIO LEVAR EM CONTA QUE A FORMA COMO OS CÁLCULOS FORAM APRESENTADOS PELO ECAD NAS FLS. 81 A 83 IMPOSSIBILITAM O EXERCÍCIO DO AMPLO DIREITO DE DEFESA PELA RÉ, UMA VEZ QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADO QUAL O “VALOR DE TABELA” PARA O PERÍODO ANTERIOR A JULHO DE 2019 E POSTERIOR A JUNHO DE 2020, UTILIZADO PARA O CÁLCULO APRESENTADO. ISSO PORQUE, O “REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO” APRESENTADO (FLS. 71 E SEGUINTES) VIGOROU NO PERÍODO DE JULHO/2019 A JUNHO/2020, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES LANÇADOS PELO ÓRGÃO PARA OS PERÍODOS ANTERIORES E POSTERIORES. AFIRMA INOBSERVÂNCIA AO ART. 98, § 4º DA LEI 9.610/98, SEGUNDO O QUAL: “A COBRANÇA SERÁ SEMPRE PROPORCIONAL AO GRAU DE UTILIZAÇÃO DAS OBRAS E FONOGRAMAS PELOS USUÁRIOS, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA EXECUÇÃO PÚBLICA NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, E AS PARTICULARIDADES DE CADA SEGMENTO, CONFORME DISPOSTO NO REGULAMENTO DESTA LEI”. DESTACA QUE OPERA EM ARACAJU NA FREQUÊNCIA 100,3 MHZ FM (CANAL 262), RETRANSMITINDO A PROGRAMAÇÃO DA RÁDIO BANDEIRANTES DE SÃO PAULO, DE NATUREZA JORNALÍSTICA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXADA: GRADE DE PROGRAMAÇÃO E DECLARAÇÃO DA RÁDIO BANDEIRANTES DE AFILIAÇÃO. APONTA QUE AS EMISSORAS JORNALÍSTICAS FAZEM JUS A 90% DE DESCONTO SOBRE A TABELA, CONSOANTE ART. 39, CASO O JUÍZO ENTENDA PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. RESSALTA QUE É ASSOCIADA A ABERT -ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, CONFORME DECLARAÇÃO ANEXA, O QUE LHE CONFERE UM DESCONTO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DEVIDO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 32 DO MESMO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO, EM RAZÃO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A REFERIDA ASSOCIAÇÃO E O PRÓPRIO ECAD. CONCLUI QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, APÓS A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO: (I) PRIMEIRO DEVE SER APLICADO O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA TABELA DE PREÇOS (POR SER RÁDIO JORNALÍSTICA) E, (II) POSTERIORMENTE, DEVE SER CONCEDIDO UM DESCONTO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DEVIDO (EM RAZÃO DA REQUERIDA SER ASSOCIADA A ABERT). COMBATE A IMPOSIÇÃO DA MULTA POR INADIMPLÊNCIA POR SER ILEGAL, DESTACANDO QUE E A MULTA, CONSTANTE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ANEXADO PELO ECAD (FLS.81/83), TAL COMO PREVISTA NO ART. 49 DO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD, NÃO GOZA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL QUE VINCULES AS PARTES, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE SER IMPOSTA À RÉ, COLACIONANDO JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DE IGUAL FORMA, RECHAÇA A MULTA DO ART. 109 DA LEI 9.610/98 POR NÃO HAVER SINAL DE MÁ-FÉ DA RÉ. DEFENDE A LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS EM CASO DE COMPENSAÇÃO PELA RÉ AO ECAD. E, EM CASO DE CONFIRMAÇÃO DOS VALORES NOMINAIS INDICADOS PELO ECAD, APRESENTA A MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO, ENTENDENDO SER DEVIDO O VALOR DE R$ 22.813,97, EM CASO DE PROCEDÊNCIA - VER FLS. 186/187. POR FIM, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA. ALTERNATIVAMENTE, PELO ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PARCELA DE RETRIBUIÇÃO RELATIVA A FEVEREIRO DE 2018. ANEXA: DECLARAÇÃO DATADA DE 14/06/2021/AFILIADA; DECLARAÇÃO ASSOCIADA A ABERT DATADA DE 03/11/2021; REGULAMENTO ARRECADAÇÃO MANIFESTAÇÃO AUTORAL EM 30/11/2021 COMBATENDO OS PONTOS LEVANTADOS NA DEFESA. REAFIRMA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO DIREITO AUTORAL; REVELA QUE A TABELA DE APURAÇÃO DE VALORES É SEMPRE A MESMA, O QUE ALTERA ANUALMENTE, APENAS, É O VALOR DA UDA (UNIDADE DE DIREITO AUTORAL), QUE É DEFINIDA EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA ANUAL DE TODOS OS ÓRGÃOS QUE COMPÕE O ECAD, CONFORME PREVISÃO LEGAL. ACERCA DO CONVÊNIO COM A ABERT, ADUZ QUE ESTE DISPÕE QUE O DESCONTO SÓ BENEFICIA AQUELE QUE ESTÁ ADIMPLENTE COM A SUA OBRIGAÇÃO AUTORAL (ITEM 2-A DO CONVÊNIO), AO TEMPO EM QUE COLACIONA IMAGEM EXTRAÍDA DA INTERNET SOBRE O ASSUNTO. DESTACA ACORDO EXTRAJUDICIAL E NÃO CONTROVERTIDO NOS AUTOS 199910104077 SEM QUE A DEMANDADA TENHA ALEGADO SE ENQUADRAR EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. MENCIONA OS ITENS DO CONVÊNIO: 11B (AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO DE VALORES) E ITEM 9 (OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR MENSALMENTE A RELAÇÃO DAS OBRAS EXECUTADAS E SEUS RESPECTIVOS TITULARES). ARGUMENTA QUE O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA ABERT LEVOU À MANUTENÇÃO DO SEU CADASTRO COMO RADIO FM, ADUZINDO QUE, SE CUMPRISSE A LEGISLAÇÃO E O CONVÊNIO DA ABERT, CERTAMENTE QUE SEU ENQUADRAMENTO, SE É QUE FOI ALTERADO, ESTARIA CONDIZENTE COM OS VALORES DEVIDOS. REAFIRMA QUE A RÉ CONTINUA DESCUMPRINDO A LIMINAR, REANEXANDO LISTA DE MÚSICAS EXECUTADAS EM 21/08/2021 -FL. 250/251 . REQUER O JULGAMENTO DA LIDE, NÃO SE OPONDO À INSTRUÇÃO DO FEITO SE NECESSÁRIO. ANEXA: CONVENIO 2016-2018 ABERT/ECAD E ADITIVO ENTRE ABERT E ECAD NADA DISSE A PARTE REQUERIDA ACERCA DOS DOCUMENTOS ADUNADOS NA RÉPLICA – VER 02/02/2022. EIS O RELATO DOS AUTOS. DA PRESCRIÇÃO. SUSTENA A REQUERIDA QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO O, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, DO DIREITO DE O ECAD COBRAR O VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR “PERDAS E DANOS”, REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2018 (VENCIMENTO EM 15/02/2018), CUJO VALOR ATUALIZADO ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO, E ACRESCIDO DE JUROS E MULTA, ATINGIA R$ 9.412,75, CONFORME PLANILHA DE FL 81. OCORRE QUE, O CASO DOS AUTOS TRATA DE COBRANÇA DO ECAD JUNTO À EMISSORA DE RÁDIO, CUJO PRAZO É DECENAL. ASSIM ENTENDEU O STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. TELEVISÃO CAPIXABA. EMISSORA DE TELEVISÃO AFILIADA. RETRANSMISSÃO DA PROGRAMAÇÃO NACIONAL. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ATO ILÍCITO. ART. 398 DO CC. PRAZO DE PRESCRIÇÃO (CINCO ANOS NO CC/16 E DEZ ANOS NO CC/02). AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. TUTELA INIBITÓRIA. ART. 105 DA LEI N. 9.610/98. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO USO DE OBRAS MUSICAIS. OBRIGAÇÕES DEVIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CPC. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO ATÉ SEU PAGAMENTO. 1. PRETENSÃO DO ECAD DE RECEBER RETRIBUIÇÃO REFERENTE AOS DIREITOS AUTORAIS DE MÚSICAS EXECUTADAS PELA TELEVISÃO CAPIXABA EM SUA GRADE DE PROGRAMAÇÃO. 2. OBRIGAÇÃO DA EMISSORA DE TELEVISÃO AFILIADA DE PAGAR DIREITOS AUTORAIS NÃO APENAS EM RAZÃO DAS OBRAS MUSICAIS TRANSMITIDAS EM SUA PROGRAMAÇÃO LOCAL, MAS TAMBÉM EM RAZÃO DAQUELAS RETRANSMITIDAS DA PROGRAMAÇÃO NACIONAL. 5. HAVENDO ATO ILÍCITO, A MORA OCORRE NO EXATO MOMENTO DO COMETIMENTO DO ATO, RAZÃO PELA QUAL, A PARTIR DAÍ, COMEÇAM A INCIDIR OS JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CC. 6. NÃO HAVENDO PRAZO ESPECÍFICO PARA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA OFENSA A DIREITO PATRIMONIAL DE AUTOR, APLICA-SE A REGRA GERAL DO ART. 205 DO CC, SENDO DE DEZ ANOS O PRAZO, NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, V, DO CC, POR NÃO SE TRATAR DE REPARAÇÃO DE DANOS. 7. DEVE SER AUTORIZADA A SUSPENSÃO DA UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS CASO HAJA NOVA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ART. 105 DA LEI N. 9.610/98. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE. 8. DEVEM SER INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO AS OBRIGAÇÕES DEVIDAS NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC/73. 9. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.(RESP 1556118/ES, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/12/2016, DJE 19/12/2016) (GRIFO NOSSO). POR AMOR AO DEBATE, DESTACO QUE O JULGADO DE 2011, ÀS FLS. 179/180 COLACIONADO PELA RÉ, NÃO APONTA SER O PRAZO TRIENAL, APENAS TRATA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO