HABEAS CORPUS – PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP)– AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CRISTINÁPOLIS (SE) POR ESTE REPUTAR SER O JUÍZO PREVENTO, UMA VEZ QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ATOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, DECORRENTES DA INVESTIGAÇÃO COGNOMINADA DE “SUBIDA DA TORRE”, EM RAZÃO DE ROUBO DE CAMINHÃO COM CARGA DE DIVERSAS MERCADORIAS – OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO JUÍZO A QUO – ALEGAÇÃO DE CONEXÃO INTERSUJBJETIVA CONCURSAL (ART. 76, II, 2ª FIGURA, DO CPP) A REVELAR CONCURSO DE JURISDIÇÃO DE MESMA CATEGORIA, CUJA SOLUÇÃO, NA ESPÉCIE, É O RECONHECIMENTO DO JUÍZO DE DIREITO DO LUGAR DA INFRAÇÃO À QUAL FOR COMINADA A PENA MAIS GRAVE, QUAL SEJA, O JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ESPLANADA (BA) – PLEITO INDEFERIDO NA ORIGEM – CONCESSÃO DA ORDEM. – O JUÍZO A QUO APLICOU A REGRA DA PREVENÇÃO À HIPÓTESE AVENTADA, FUNDANDO-SE, PARA TANTO, NO ART. 83 DO CPP, SOBRETUDO PORQUE NESSE JUÍZO FORAM REALIZADOS ATOS ANTERIORES AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, QUAIS SEJAM, DETERMINAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE PRISÕES DE INVESTIGADOS; – ENTRETANTO, A REGRA ESTAMPADA NO ART. 83 DO CPP, QUALIFICA A PREVENÇÃO E VINCULA O INSTITUTO ÀS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 70, § 3º; 71; 72, § 2º; 78, II, ALÍNEA C, DO CPP, CUJOS COMANDOS REMETEM EXPRESSAMENTE À PREVENÇÃO COMO REGRA. AS DEMAIS HIPÓTESES, NOTADAMENTE AS DECORRENTES DA CONEXÃO, DEVEM ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS HIERARQUICAMENTE ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 78 DO CPP; – NA DECISÃO COMBATIDA, O JUÍZO A QUO RECONHECEU TRATAR-SE O CASO DE “UMA CONEXÃO INTERSUBJETIVA CONCURSAL, VEZ QUE SE TRATA DE VÁRIAS PESSOAS, COM SUSPEITA DE PRATICAR DIVERSOS CRIMES, PREVIAMENTE ACORDADOS, EM TEMPO E LUGAR DIVERSOS”, HIPÓTESE ESTA CONTIDA NO ART. 76, INCISO I, SEGUNDA FIGURA, DO CPP, A QUAL A DOUTRINA TAMBÉM DENOMINA DE CONEXÃO OBJETIVA OU TELEOLÓGICA. – IN CASU, TRATA-SE DE CRIME DE ROUBO, OCORRIDO EM ESPLANADA (BA), E, POSTERIORMENTE, CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA IMPUTADA À ACUSADA, ORA PACIENTE, COM A FINALIDADE, EM T
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >
HABEAS CORPUS
