DO BANCO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DESCABIMENTO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE IMPOSTA À APELANTE OU DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO - PROVIDÊNCIA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA A FINALIDADE COERCITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE - TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO ART. 85, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 236,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - Aline Rodrigues Lucindo (OAB: 349901/SP) - Derlis Adelfo Ortiz Bareiro Junior (OAB: 230931/SP) - Camila Montanha Ocampos Nobrega (OAB: 165430/SP) - 9º andar - Sala 911
Nº 104XXXX-93.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo S.a. - Spcine - Apelado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Magistrado (a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ECAD CONTRA MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DISCORDÂNCIA QUANTO AO CRITÉRIO DE COBRANÇA ESTABELECIDO.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO PELO ART. 98, § 3º, DA LEI 9.610/1998. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL OU POR PARÂMETRO FÍSICO. EXIBIÇÃO GRATUITA DE OBRAS AUDIOVISUAIS OU COM COBRANÇA DE INGRESSO POPULAR. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO ÚNICO, SENDO O DE PARÂMETRO FÍSICO. MESMO SEGMENTO E MESMO USUÁRIO. CRITÉRIO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA AO TAMANHO DO CINEMA E NÃO DA ESTRUTURA COMPLETA DO LOCAL. EXIBIÇÕES QUE OCORREM EM CENTROS CULTURAIS, BIBLIOTECAS E CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS, QUE OFERECEM OUTRAS ATIVIDADES NO RESTANTE DA ESTRUTURA.HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, CPC/2015. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI.RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 236,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tiago Panula da Silva (OAB: 306362/ SP) - Rodrigo Kopke Salinas (OAB: 146814/SP) - Fabiana Fróes de Oliveira (OAB: 285631/SP) - 9º andar - Sala 911
Nº 104XXXX-28.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Sundpec Monterey Empreendimentos Spe Ltda - Apelada: Jéssica Gonsalves Raymundo Silva - Magistrado (a) César Peixoto - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTE, CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RESIDENCIAL MONTEREY S. J. DO R. PRETO/SP)- PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - LEGITIMIDADE DA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELO IGP-M/FGV E ADIÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS - MECANISMOS DECORRENTES DA INFLAÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL COMPROMETIDO NA VIGÊNCIA DA OPERAÇÃO DE LONGO PRAZO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 316 E 591 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO DA AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE, SISTEMA SAC OU SACRE - SIMPLES IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 323 E 354 DO CÓDIGO CIVIL - LIBERDADE NA FORMAÇÃO DO PREÇO - INEXISTÊNCIA DE POTESTATIDADE, ONEROSIDADE, ABUSIVIDADE, NULIDADE OU DEFEITOS AFINS - VALIDADE E EFICÁCIA PLENA DO NEGÓCIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 236,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Yoshida Sundfeld Silva (OAB: 203881/SP) - Nathalia Edwirges Raymundo Lazaro Moro (OAB: 446959/SP) - 9º andar - Sala 911
