O PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DOCUMENTANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. ALTERNATIVAMENTE, PODERÁ A EXEQUENTE PLEITEAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS DUAS MEDIDAS ASSINALADAS. ATENTE-SE A FAZENDA EXEQUENTE DE QUE O ATENDIMENTO DE TAIS REQUISITOS DE SE DAR DE FORMA CONCRETA EM RELAÇÃO AO POLO EXECUTADO, DEMONSTRANDO (DOCUMENTALMENTE) A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA (COMPROVANDO-SE A TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PARA TANTO), BEM COMO O RESPECTIVO PROTESTO DA (S) CDA (S) (O QUE PODERÁ SE DAR POR INTERMÉDIO DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO OU DE EVENTUAL CONVÊNIO COM A SERASA OU CONGÊNERE, OS QUAIS SÃO INTERLIGADOS”] INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 34 DA LEF VALOR DE ALÇADA PRECEDENTES RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria do Socorro Moreira de Resende (OAB: 12535/PI) - 3º andar- Sala 32
Nº 225XXXX-25.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Alto - Agravante: Fabia Critiane Dutra Novaes - Agravado: Municipio de Monte Alto - Magistrado (a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL TAXAS DE LICENÇA ANUAL - EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014 MUNICÍPIO DE MONTE ALTO BLOQUEIO VALORES VIA BACENJUD INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE/ EXECUTADA CABIMENTO NULIDADE DA CDA QUE ACOMPANHOU A INICIAL QUESTÃO QUE, EMBORA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 202 E 203 DO CTN, C.C. ARTIGO 2º, § 5º E § 6º DA LEF) AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO MATERIAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM AMPARO NO ARTIGO 485, IV E § 3º, DO CPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Cesar Marcolino (OAB: 128165/SP) - Fernanda Maria da Silva (OAB: 202087/SP) - 3º andar- Sala 32
Nº 231XXXX-52.2023.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ourinhos - Embargte: Claro S/A - Embargdo: Município de Ourinhos - Magistrado (a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Rejeitaram os embargos. V. U.
