XXVI do artigo 7º da Constituição Federal.
- violação da (o) § 1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 613 da Consolidação das Leis do Trabalho; § 3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 112 e 114 do Código Civil; parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 2º da Lei nº 6321/1976; artigo 3º da Lei nº 6321/1976.
- divergência jurisprudencial.