ART. 81, CAPUT, DO NCPC – APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Tonyson Henrique Santos (OAB: 366258/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB: 12086/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 101XXXX-06.2016.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mogi das Cruzes - Apelante: Plasticos Itaquá Produtos Sinteticos Ltda - Atual Denominação de Marfinite Produtos Sintéticos Ltda. - Apelado: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda - Magistrado (a) Salles Vieira - Converteram o julgamento em diligência, para os fins que constarão do acórdão. V. U. - “AÇÃO MONITÓRIA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA – CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DESDE QUE COMPROVADA DE FORMA EFICAZ A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF E ARTS. 98, § 1º, INCISOS I E II, E 99, § 3º, DO NCPC, E SÚMULA Nº 481 DO STJ - AUSENTE A COMPROVAÇÃO, A PESSOA JURÍDICA NÃO FAZ JUS À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU A SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS – AUSENTE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO FINANCEIRA, RECOMENDA-SE A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 938, § 1º, DO NCPC.”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 102XXXX-50.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Sebastião Casado da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado (a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – DESCONTO DE PERCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – BANCO QUE LOGROU DEMONSTRAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS NOS VALORES DE R$523,00 E R$35,00 DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – AUTOR QUE CELEBROU, JUNTO AO BANCO RÉU, OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NºS 2228591515310 E 4781741967716 – EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC – EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU DE RECURSO, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO NCPC, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$1.300,00 – APELO IMPROVIDO.”“LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DEVIDA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, AO AFIRMAR QUE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORAM FIRMADOS FRAUDULENTAMENTE, QUANDO, EM VERDADE, HÁ PROVA NOS AUTOS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE OS CONTRATOS FORAM EFETIVAMENTE CELEBRADOS PELO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 80, INCISO II, C.C. O ART. 81, CAPUT, DO NCPC – APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cláudio Roberto Rufino (OAB: 172445/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Páteo do Colégio - Sala 113
