EXORDIAL NÃO SE CONFIGURA QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 330 DO CPC, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INÉPCIA, AINDA MAIS QUANDO DEVIDAMENTE INDICADOS OS FATOS E OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO, TAL COMO DETERMINA O ART. 319 DO CPC, NÃO TENDO OCORRIDO QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA DO REQUERIDO.NO PONTO, DESTACO QUE O FUNDAMENTO DA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICAÉ A UTILIZAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL PELOS DEMANDADOS PARA PROMOÇÃO PESSOAL, FATO TIPIFICADO NA LEGISLAÇÃO COMO ATO DE IMPROBIDADE, PARA O QUAL ÉADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA DEMANDA PREVISTA NA LEI Nº 8.492/1992.COMO É CEDIÇO, TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS DEVEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVISTOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL1, SOB PENA DE O AGENTE PÚBLICO TER A SUAATUAÇÃO CARACTERIZADA COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE RELACIONA-SE COM O INTERESSE QUE DEVE PAUTAR A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO VEDADAA PRÁTICA DE ATOS VOLTADOS À SATISFAÇÃO DE INTERESSE PESSOAL DE DETERMINADOS ADMINISTRADOS, BEM COMO DOS PRÓPRIOS ADMINISTRADORES. JÁ O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE CARACTERIZA-SE PELO DEVER DE INFORMAR, DE DAR PUBLICIDADE AOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE SE CONCRETIZA, DENTRE OUTROS MEIOS, PELA PROPAGANDA INSTITUCIONAL.O ART. 37, 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, TRAZ RIGOROSAS LIMITAÇÕES À PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, NOS SEGUINTES TERMOS:”A PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVERÁ TER CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL, DELA NÃO PODENDO CONSTAR NOMES, SÍMBOLOS OU IMAGENS QUE CARACTERIZEM PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES OU SERVIDORES PÚBLICOS”EM TAL CONTEXTO, A PROPAGANDA INSTITUCIONAL DEVE OBRIGATORIAMENTE HARMONIZAR-SE COM O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, OU SEJA, NÃO PODE, EM NENHUMA HIPÓTESE, SER UTILIZADA PARA A PROMOÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADOR, DEVENDO POSSUIR TÃO SOMENTE CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL.SENDO ASSIM, DESACOLHO A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.QUANTO AO MÉRITO, DIZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ACERCA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA E, TAMBÉM, AO SEGUINTE:(... 4º OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTARÃO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, NA FORMA E GRADAÇÃO PREVISTAS EM LEI, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL.É CONSIDERADO ÍMPROBO, ASSIM, AQUELE QUE SE UTILIZA DA CONDIÇÃO DE GESTOR ADMINISTRATIVO OU INTEGRANTE, A QUALQUER TÍTULO, DA MÁQUINA ESTATAL, AINDA QUE PARTICULAR, AGINDO DE FORMA DESONESTA E EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO SENTIDO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA, PARA SI OU PARA OUTREM, OU LESANDO O ERÁRIO, AINDA QUE NÃO AUFERIDA NENHUMA VANTAGEM INDEVIDA PARA SI. RELACIONA-SE COM A PRODUÇÃO DE EVENTOS MATERIAIS, E, EM DETERMINADO ASPECTO É A MANIFESTAÇÃO DA IMORALIDADE NO ÂMBITO ECONÔMICO.DISPÕEM OS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI 8.429/92:ART. 10. CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, QUE ENSEJE PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS OU HAVERES DAS ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 1º DESTA LEI, E NOTADAMENTE:() IX - ORDENAR OU PERMITIR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS EM LEI OU REGULAMENTO;ART. 11. CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO QUE VIOLE OS DEVERES DE HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE, LEGALIDADE, E LEALDADE ÀS INSTITUIÇÕES, E NOTADAMENTE:O OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERVE PARA EVITAR A PROPOSITURA DE AÇÕES TEMERÁRIAS PARA POSTERIORMENTE, APÓS AAPRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELOS RÉUS E A INSTRUÇÃO DO FEITO, APURAR-SE VERDADEIRAMENTE A PROCEDÊNCIA OU NÃO DO MÉRITO DA DEMANDA.COMPULSANDO OS AUTOS, A PROVA INICIALMENTE CARREADA PELO AUTOR APRESENTA INDÍCIOS SUFICIENTES DAS ALEGAÇÕES ARTICULADAS NA EXORDIAL, HAVENDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DA CONDUTA ILEGAL DOS AGENTES PÚBLICOS RÉUS, CONSUBSTANCIADOS NA UTILIZAÇÃO DE PROPAGANDA GOVERNAMENTAL PARA FINS DE PROMOÇÃO PESSOAL, RAZÃO PELA ENTENDO CABÍVEL O PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS PARA PERMITIR A DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE APURAR A PARTICIPAÇÃO OU NÃO DE CADA UM NO ESQUEMA, E SEU EVENTUAL APROVEITAMENTO DECORRENTE DO ATO ILÍCITO EM EXAME.AS ALEGAÇÕES DE MÉRITO SUSCITADAS PELA RÉ EM DEFESA PRÉVIA MERECEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVERÃO SER APRECIADAS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO SENDO CASO DE ESGOTAR A ANÁLISE DA MATÉRIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ISTO PORQUE NÃO CABE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ANÁLISE PROFUNDA DE QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA LIDE, ESTANDO EM EXAME APENAS OS INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DE ATOS DE IMPROBIDADE QUE JUSTIFIQUEM O
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, POR SE REGER A ESPÉCIE NESTA FASE PELO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO SOCIETATE”.DESTE MODO, A REJEIÇÃO SUMÁRIA SÓ HÁ DE OCORRER, SE CABALMENTE DEMONSTRADA, PELA RESPOSTA, A IMPROCEDÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DO FATO, QUER PELA DUVIDOSA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE, QUER PELAAUSÊNCIA DE INDÍCIOS DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL DA AÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE DEMANDA.PORTANTO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS PLAUSÍVEIS ACERCA DA OCORRÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE PODEM TER ACARRETADO DANOS AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, IMPÕE-SE O RECEBIMENTO DA INICIAL PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA.ASSIM, HÁ A NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OPORTUNIZANDO ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS A FIM DE APURAR OU NÃO A EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE TENHA ENSEJADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ E O CONSEQUENTE DEVER DE RESSARCIR O ERÁRIO OS DANOS CAUSADOS.ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PREFACIAL ALEGADA ERECEBO A INICIAL PARA PROCESSAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.INTIMEMSE.COM O TRÂNSITO EM JULGADO DE TAL DECISÃO, DETERMINO A CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS (ART. 17, 9º DA LEI 8.429/1992).APÓS, AO AUTOR, EM RÉPLICA.CUMPRA-SE.INTIMEM-SE.D.L.1ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA E, TAMBÉM, AO SEGUINTE:(...)
902XXXX-93.2017.8.21.0001(CNJ) - SANDRA MARA COSTA DE MEDEIROS (MAURICIO LINDENMEYER BARBIERI 36798/RS). DECISÕES:VISTOS.DEFIRO O BENEFÍCIO DA AJG À PARTE AUTORA, EM SUA INTEGRALIDADE, A FIM DE FACILITAR O SEU ACESSO À JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, 5º, DO CPC, VISTO QUE O VALOR POR ELA RECEBIDO NÃO ULTRAPASSA O PARÂMETRO DE CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS NORMALMENTE UTILIZADO POR ESTE JUÍZO COMO PRESUNÇÃO DE CARÊNCIA PARA EFEITO DE CONCESSÃO DA AJG, NOS TERMOS DA PROPOSIÇÃO DO ENUNCIADO Nº 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS.DIANTE DA NOTÍCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (N.º 1.11.0246307-9) PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POSTULANDO O IMPLEMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI N.º 11.738/2008, E TAMBÉM TENDO EM VISTA QUE NAQUELES AUTOS RESTOU DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRAMITAM NAQUELE JUÍZO, DETERMINO, O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO CONSOANTE POSIÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO TRATAR DO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 1.036 DO CPC).NO JULGAMENTO DO RESP 1.110.549/RS, DE RELATORIA DO MINISTRO SIDNEI BENETI, A CORTE SUPERIOR AFIRMOU A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, DEVENDO SER AGUARDADO O DESLINDE DAAÇÃO COLETIVA, IN VERBIS:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. PROCESSOS COLETIVOS. SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM CURSO. ADMISSIBILIDADE. I - NÃO SE VIABILIZA O ESPECIAL PELA INDICADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PORQUANTO A MATÉRIA EM EXAME FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA, EMITINDO-SE PRONUNCIAMENTO DE FORMA FUNDAMENTADA, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DOS RECORRENTES. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA É PACÍFICA AO PROCLAMAR QUE, SE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS BASTAM PARA JUSTIFICAR O CONCLUÍDO NA DECISÃO, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA PARTE. II - A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE, EM 28.10.2009, NO JULGAMENTO DO RESP 1.110.549/ RS, DESTA RELATORIA, PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (CPC, ARTIGO 543-C, 1º, E RESOLUÇÃO N. 8/2008//STJ), FIRMOU, POR MAIORIA, ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE: AJUIZADA AÇÃO COLETIVAATINENTE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS, SUSPENDEM-SE AS AÇÕES INDIVIDUAIS, NO AGUARDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO RESP 1111011/RS, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/12/2009, DJE 10/ 02/2010) NO MESMO SENTIDO, TEM-SE POSICIONADO A CORTE ESTADUAL:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA ANEEL. DESCABIMENTO. DISCUTIDA A FORMA DO CÁLCULO ADOTADA NA MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA COBRADA PELA CONCESSIONÁRIA, ÚNICA TITULAR DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL COM O CONSUMIDOR, NÃO PROSPERA O PEDIDO PARA INCLUSÃO DA ANEEL NO PROCESSO, INOCORRENTE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, AUSENTE INTERESSE PARA FIGURAREM NO FEITO, NÃO ACARRETANDO O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARAA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO TJRGS, STJ E STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE 1º GRAU. HAVENDO AÇÃO COLETIVA AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA, CABÍVEL A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ JULGAMENTO DA REFERIDA DEMANDA, COM AMPARO NO ART. 265, IV, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EVITANDO A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS SOBRE O MESMO TEMA, BEM COMO DECISÕES CONTRADITÓRIAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NA APLICAÇÃO DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ATO Nº 03/2011 - 1ª VP DO TJRGS. POSIÇÃO ADOTADA NO RESP Nº 1.110.549/ RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO LIMINARMENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE 1º GRAU DETERMINADA DE OFÍCIO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70042237271, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
