NO ART. 4º DA LEI Nº 11.738/2008, AO ESTABELECER, NO SEU CAPUT, QUE A UNIÃO DEVERÁ COMPLEMENTAR, NA FORMA E NO LIMITE DO DISPOSTO NO INCISO VI DO CAPUT DO ART. 60 DO ADCT E EM REGULAMENTO, A INTEGRALIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 3º DESTA LEI, NOS CASOS EM QUE O ENTE FEDERATIVO, A PARTIR DA CONSIDERAÇÃO DOS RECURSOS CONSTITUCIONALMENTE VINCULADOS À EDUCAÇÃO, NÃO TENHA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR O VALOR FIXADO.E ACASO A UNIÃO NÃO FAÇA A COMPLEMENTAÇÃO, POR SE TRATAR DO CUMPRIMENTO DE UMA LEI FEDERAL, É LEGAL E LEGÍTIMO QUE SEJAM ULTRAPASSADOS OS GASTOS COM PESSOAL PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PORTANTO, OU A UNIÃO COMPLEMENTA O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DO PISO, OU O MUNICÍPIO ESTARÁ LEGITIMADO A ULTRAPASSAR O LIMITE DA LRF.PORTANTO, É CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL À REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, BEM COMO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO.ENTRETANTO, QUANTO AOS VALORES EM ATRASO, CONSIDERANDO QUE O ART. 6º, DA LEI Nº 11.738/2008, PREVIU QUE OS ESTA DOS E MUNICÍPIOS DEVERIAM ELABORAR OU ADEQUAR SEUS PLANOS DE CARREIRA AOS DITAMES DA LEI ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009, ESTE JULGADOR ENTENDIA QUE SÓ HAVIA MORA DO RÉU A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2010.CONTUDO, RECENTEMENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TRATOU DESSA MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO FINAL DA ADI 4167 E ATRAVÉS DO FENÔMENO JURÍDICO DA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTABELECEU QUE TAL DATA DEVE SER A PARTIR DE 27/04/2011, DATA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DESSA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASSIM, ESSE DEVERÁ SER O MARCO INICIAL DE IMPLANTAÇÃO DO PISO E DE PAGAMENTO DOS ATRASADOS. VEJA-SE A DECISÃO REFERIDA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011, DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E EM QUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/2001. 2. NÃO CABE ESTENDER O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA LEI, NEM FIXAR REGRAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DO CUSTEIO DEVIDO PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 3. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS. 4. O AMICUS CURIE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIFORT NÃO CONHECIDOS. 5. COM O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA PARTE DECLARATÓRIA DO DESPACHO QUE ABRIU VISTA DOS AUTOS À UNIÃO E AO CONGRESSO NACIONAL PERDEU SEU OBJETO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, CEARÁ, SANTA CATARINA E MATO GROSSO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA (1) CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA, PARA QUE A EXPRESSÃO ENSINO MÉDIO SEJA SUBSTITUÍDA POR EDUCAÇÃO BÁSICA, E QUE A ATA DE JULGAMENTO SEJA MODIFICADA, PARA REGISTRAR QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI
CONHECIDAQUANTO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/ 2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA IMPROCEDENTE, (2) BEM COMO PARA ESTABELECER QUE A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR PERD SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.2COM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE 30.06.2009, DEVEM SER OBSERVADAS AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09 (ADI 4357) AO ARTIGO 1º F DA LEI Nº 9.494/97 QUE ASSIM DISPÕE: HAVERÁ A INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE
POUPANÇA.ENTRETANTO, O STF ENTENDEU QUE, EMBORA INCONSTITUCIONAL, ESSE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONTINUARIA EM VIGOR ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO O QUE OCORREU EM SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 25 DE MARÇO DE 2015.NA OCASIÃO, O STF, MODULANDO OS EFEITOS DESSA DECISÃO, CONSIDEROU VÁLIDO O ÍNDICE BÁSICO DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A DATA DE 25 DE MARÇO DE 2015.DEPOIS DESSA DATA, O ÍNDICE A SER APLICADO É O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA E).A INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS PARAA AUTORA DEVERÁ OBEDECER À ORIENTAÇÃO ATUAL DA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE (...) O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DEVE SER CALCULADO MÊS A MÊS, ATENTANDO-SE PARA A HIPÓTESE DO VALOR MENSAL NÃO ULTRAPASSAR O LIMITE DE ISENÇÃO DO TRIBUTO, CONSOANTE OS PARÂMETROS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO O ADIMPLEMENTO PELO ENTE PÚBLICO (...) 3, SENDO INDEVIDA A RETENÇÃO REALIZADA SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO, COMO TEM PROCEDIDO A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS DE DEMANDAS QUE VISEM O PAGAMENTO DE VALORES HISTÓRICOS INADIMPLIDOS AO TEMPO CERTO.VALE LEMBRAR, CONQUANTO SEJA ÓBVIO, QUE O PISO É PISO, OU SEJA, TODAS AS DEMAIS VANTAGENS DEVERÃO SER CALCULADAS SOBRE O PISO SALARIAL.DIANTE DO EXPOSTO, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.DISPOSITIVO.DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AFORADOS POR ODILA DO CARMO DE OLIVEIRA BITTENCOURT CONTRA O MUNICÍPIO DE ALEGRETE/RS, PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU A: (I) IMPLEMENTAR O VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO VENCIMENTO MENSAL BÁSICO DO DEMANDANTE, CONFORME VA LORES DESCRITOS NA LEI FEDERAL Nº 11.738/12, A CONTAR DE 27 DE ABRIL DE 2011; (II) PAGAR AO AUTOR AS DIFERENÇAS DE VALORES PELA APLICAÇÃO DO PISO, BEM COMO OS VALORES A ELA SONEGADOS, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA, CONFORME DETERMINA O ART. 3º DA LEI Nº 11.738/08 E NA FORMA DESCRITA NESSE DIPLOMA LEGAL.SOBRE OS VALORES ATRASADOS INCIDIRÁ A CORREÇÃO MONETÁRIAA CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, CALCULADA SOBRE A TAXA BÁSICA DA POUPANÇA E JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O QUE EXCEDE A TAXA BÁSICA DA POUPANÇA, CONFORME A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 1-F DA LEI N 9.494/97 ATÉ 25.03.2015, QUANDO ENTÃO RETORNARÃO OS JUROS DE 6% AO ANO E PASSARÁ A SER APLICADO O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCAE).DESDE JÁ FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR O CÁLCULO ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, PARCELAS VENCIDAS, NO PRAZO DE 05 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, A FIM DE VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DA RPV.SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 COMBINADO COM O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09.SENTENÇA NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DA 2 ADI 4167 EDPUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEMSE.TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO MUNICÍPIO DE ALEGRETE, A FIM DE QUE IMPLANTE AS VANTAGENS NOS TERMOS SUPRA.
