Página 356 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Sentença pág. 118/124: Posto isso, com fulcro na letra b, do art. , da Lei 6.194/74 c/c o art. 487, I, do CPC, c/c os artigos 405 e 406 do CC, julgo, com resolução de mérito, parcialmente procedente o pedido formulado nesta Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT, que Carlos Manoel Pereira promove em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 4.725,00 (Quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), a ser corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, a partir da data do sinistro, ou seja, 03/03/2012, acrescido de juros de mora à taxa de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil/2002, c/c artigo 161 CTN), contados da citação (16/12/2016 - f. 30).Em razão da sucumbência recíproca, condeno o requerente no pagamento de 30% e o requerido no pagamento de 70%, do valor das custas e despesas processuais (art. 36, do CPC). Condeno, ainda, na proporção de 30% ao requerente e 70% à requerida, ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e art. 86, ambos do Código de Processo Civil, vedada compensação. Suspendo a cobrança, no entanto, em relação ao requerente, por litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos moldes e no prazo estipulado pelo artigo 98, § 3º, do CPC.Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Processo 0801659-75.2013.8.12.0024 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda

Exeqte: Lubrapa Comércio de Lubrificantes

ADV: ALYNE ALVES DE QUEIROZ PRADO (OAB 10358/MS)

Intimação: Decisão de p. 152: “Vistos, 1. Proceda a serventia a evolução da Classe Processual - Cumprimento de Sentença.2. Indefiro o requerimento formulado à f. 150-151, uma vez que, o exequente não comprovou alteração da situação econômica dos executados que autorizasse a renovação de penhora on-line.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor, sendo irrelevante o argumento de transcurso de longo prazo.3. Expeça-se Carta Precatória para constatação dos bens que guarnecem a residência do executado conforme requerido à f. 150-151.4. Com o retorno, intime-se o exequente para manifestar-se ou indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento da execução.”

Processo 0801856-25.2016.8.12.0024 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito

Reqte: Rayane Pereira Fagiani e outro - Reqdo: Zurich Minas Brasil Seguros S/A

ADV: ALINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA GARCIA (OAB 18809A/MS)

ADV: EDIVALDO OSTROSKI (OAB 36462/PR)

ADV: JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 15155/MS)

Intimação: Inteiro teor da decisão de páginas 247 , bem como aguardando a parte requerida informar os dados necessários para expedição de Oficio: NOME, ENDEREÇO COMPLETO (Rua e nº), CEP, BAIRRO, CIDADE, ESTADO. Danos necessários para encaminhamento ofício.

Juizado Especial Adjunto de Aparecida do Taboado

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSRELAÇÃO Nº 0248/2017

Processo 0801513-92.2017.8.12.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Autora: Maria Pereira Machado - Ré: Cristiana de Oliveira Pereira - José Roberto Rodrigues da Silva - José Carlos Pereira ADV: JOSEANE SAMARA AGUSTINI (OAB 16840/MS)

Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados:Audiência: Conciliação.Data e Hora: 27/11/2017 às 13:15h.Será realizada na Sala Padrão - Juizado Adjunto Especial, com endereço na Avenida Orlando Mascarenhas Pereira, 2098, Jardim Brandini II - CEP 79570-000, Fone: (67) 3565-1577, Aparecida do Taboado-MS - E-mail: apt-jespecial@ tjms.jus.br.

Processo 0801540-75.2017.8.12.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes

Reqte: Juraci Telvina Alves - Leonor Telvina Alves - Floraci Telvina Alves - Maria Telvina Alves - Réu: Jurandir Telvino Alves ADV: LEANDRO JOSÉ GUERRA (OAB 12191A/MS)

Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados:Audiência: Conciliação.Data e Hora: 28/11/2017 às 13:30h.Será realizada na Sala Padrão - Juizado Adjunto Especial, com endereço na Avenida Orlando Mascarenhas Pereira, 2098, Jardim Brandini II - CEP 79570-000, Fone: (67) 3565-1577, Aparecida do Taboado-MS - E-mail: apt-jespecial@ tjms.jus.br.

Bataguassu

1ª Vara de Bataguassu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO MARCEL GOULART VIEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL OSVALDO KAZUO KUBOTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0296/2017

Processo 0002626-11.2017.8.12.0026 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado

Indiciado: Wesley de Jesus Soares

ADV: CARLOS EDUARDO DE SOUZA XAVIER (OAB 11398/MS)

Intimação do acusado do teor da decisão de fl. 128/129, cujo dispositivo final que segue: Diante do exposto, indefiro o pedido de relaxamento da prisão e da concessão de liberdade provisória formulado por Wesley de Jesus Soares.

Processo 0800778-53.2017.8.12.0026 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9)

Autora: Zilda de Fátima Perrinchelli de Souza - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV: JEFFERSON GRECO JUSTINO (OAB 9294A/MS)

“Encerrada a instrução processual, dê-se vista dos autos às partes para apresentação de alegações finais. Após, conclusos para sentença. Saem os presentes intimados.”