Página 249 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Maio de 2018

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dez anos (art. 103 da Lei nº 8.213/91). Fica afastada a preliminar arguida na contestação.No mérito, pretende a parte autora revisar a renda mensal inicial de seu benefício emmanutenção por meio da exclusão da incidência o fator previdenciário introduzido pela Lei nº 13.183/2015- caso lhe seja desvantajosa - assimcomo, pelo reconhecimento de períodos de trabalho sob condições especiais.Quanto ao primeiro ponto, rejeito esta parte do pedido uma vez que a data de protocolo do requerimento administrativo perante o INSS - 03/08/2015 - é anterior à entrada de vigência da Lei nº 13.183/2015.Por elucidativo, colhe-se do artigo do citado diploma normativo:Artigo 8º - Esta lei entra emvigor:I - em03 de janeiro de 2016, quanto à redação do artigo 16 e do inciso II do 2º do artigo 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;II - e 1º de julho de 2016, quanto à redação do parágrafo 5º do artigo 29-C, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;III - na data de sua publicação, para os demais dispositivos.Brasília, 04 de novembro de 2015.Bemde se ver, a Lei nº 13.183/2015 não temaplicabilidade ao presente caso, razão pela qual rejeito o pedido de afastamento da incidência do fator previdenciário.Passo a apreciar o pleito revisional comfundamento no reconhecimento de tempo de serviço especial.Administrativamente, o INSS reconheceu 30 anos, 09 meses e 28 dias de tempo comumde contribuição, admitindo como especial o período laborado junto à Casa de Saúde Santa Marcelina (de 01/10/91 a 05/03/97), consoante contagemde fl. 39. Emmatéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício.Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negarlhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços.Emparte do período emque a parte autora pretende reconhecer como especial, o enquadramento dava-se de acordo coma atividade profissional do segurado ou pela exposição do segurado a agentes nocivos. O Poder Executivo expedia umAnexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes considerados nocivos (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79). No referido período, comprovado o exercício, bastava a comprovação do exercício da atividade que havia presunção legal do tempo especial.Coma vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, de forma habitual e permanecente, não ocasional nem intermitente (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91). O novo diploma pôs fimà presunção legal, passando a exigir prova de fato da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos.A partir de 06/03/1997, coma vigência do Decreto n. 2.172/97, comprovação passou a depender de conclusão favorável de laudo técnico de condições ambientais - pressuposto obrigatório a para comprovação da efetiva exposição ao risco partir de exceto para os casos de ruído e calor.Emresumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calo); b) a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico.Por possuírema mesma insalubridade da atividade de enfermeiro, conforme regulamentação legal para a profissão (Lei n. 7.498/86), as atividades de técnico de enfermageme de auxiliar de enfermagemsão passíveis de enquadramento pela categoria profissional e pelo contato comagente biológico (código 1.3.2 do anexo ao Decreto 53.831/64, código 2.1.3 do anexo a Decreto 83.080/79 e código 3.0.1 do Anexo IV ao decreto 3.048/99).Emrelação ao período laborado junto à empresa Fame - Fábrica de Aparelhos e Material Elétrico Ltda (de 31/03/80 a 24/02/86), na condição de praticante montagem, o vínculo de trabalho está comprovado pela anotação emCTPS à fl. 31.No ponto, o único documento colacionado aos autos pela autora foi o Formulário DSS-8030 de fl. 47, que por sua vez restou prejudicado, não comprovando a necessária exposição da requerente a qualquer fator de risco. No item2 (localização e descrição do setor onde trabalha), a resposta é de que inexistemelementos para a informação, devido o tempo decorrido.Bemassimno tocante ao item4 (agentes nocivos), que restou prejudicado, exatamente emfunção do resultado ao campo 2: prejudicado, vide item2. Como se vê, não há qualquer menção a eventual sujeição da requerente a agentes prejudiciais à saúde, razão pela qual não reconheço a especialidade do interregno de 31/03/80 a 24/02/86.Por oportuno, emmatéria de comprovação de tempo de serviço laborado sob condições alegadamente especiais, cumpre anotar que cabe à parte a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, disciplinando a lei, no caso, como deve ser feita a referida comprovação.Somente mediante a apresentação de prova hígida, formalmente apta, o trabalhador pode demonstrar a existência de labor sob condições agressivas à sua saúde. Emsemelhante cenário, se a própria lei já prevê os meios de comprovação da exposição a agentes insalubres, não incumbe ao Judiciário presumir as circunstâncias emque se deu a jornada de trabalho do peticionário. Finalmente, quanto ao lapso de 06/03/97 a 17/11/2014, trabalhado como serviçal de enfermagemperante a Casa de Saúde Santa Marcelina, o vínculo empregatício está comprovado pela anotação emCTPS à fl. vº/28.No ponto, não cabe o reconhecimento da alegada especialidade comesteio no enquadramento de função. Isso porque o período vindicado é posterior ao advento da Lei nº 9.032/95, razão porque, a teor da fundamentação acima explicitada, exige-se a comprovação de que, durante sua jornada de trabalho, a parte esteve efetivamente exposta, de modo habitual e permanente, a elementos prejudiciais à sua saúde.De acordo como Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP de fls. vº-19/20, as atribuições da autora durante o interregno vindicado podemser assimresumidas:1) de 01/09/1995 a 28/02/2006 (serviçal de enfermagem): prestar cuidados de enfermagempara comos pacientes internados, proporcionando-lhes: bemestar, conforto, alimentação, higienização, manter limpos, arrumados e desinfetados: móveis e objetos usados, preparar e encaminhar materiais e/ou instrumentais contaminados para esterilização; desempenhar tarefas afins. A colaboradora exerceu suas atividades no mesmo ambiente que (sic) o enfermeiro;2) de 01/03/2006 a 17/11/2014 (auxiliar de enfermagem): prestar cuidados de enfermagempara comos pacientes internados, proporcionando-lhes: bemestar, conforto, alimentação, higienização, administrar medicações, fazer curativos, aspirar secreções, controlar as alterações dos sinais vitais e comunicar ao enfermeiro, se necessário; manter limpos, arrumados e desinfetados: móveis e objetos usados, coletar e encaminhar materiais orgânicos para exames laboratoriais, encaminhar instrumentais para esterilização, desempenhar tarefas afins. A colaboradora exerceu suas atividades no mesmo ambiente que (sic) o Enfermeiro. - grifeiCotejando as provas dos autos, observo que somente no segundo período, qual seja, de 01/03/2006 a 17/11/2014, na condição de auxiliar de enfermagem, é que a autora laborou efetivamente exposta a condições insalubres, comperigo potencial à sua saúde. Destarte, fazer curativos, aspirar secreções e coletar materiais orgânicos expelidos pelo corpo humano constituematividades potencialmente causadoras de danos à saúde do trabalhador, ainda que observadas as normas básicas de segurança. O PPP colacionado aos autos demonstra que a requerente teve contato direto, de modo habitual e permanente, commateriais capazes de ensejar a transmissão de doenças, razão pela qual, presentes os requisitos previstos emlei para o reconhecimento do direito à contagemmais favorável, reconheço a especialidade do período de 01/03/2006 a 17/11/2014, trabalhado pela autora na Casa de Saúde Santa Marcelina. Considerando o tempo especial ora reconhecido e o tempo especial já reconhecido administrativamente pelo INSS, a autora contava, quando do requerimento administrativo (DER 03/08/2015), com14 anos, 10 meses e 22 dias de tempo especial de contribuição.Somando-se o tempo especial ora apurado, comas devidas conversões, mais o tempo de labor comum, a requerente contava, ao tempo da DER, com32 anos, 09 meses e 02 dias de tempo total de contribuição, conforme a planilha abaixo, o que autoriza a revisão da renda mensal inicial pretendida. Diante do exposto, julgo procedente emparte o pedido para: a) reconhecer como tempo especial o período laborado na empresa Casa de saúde Santa Marcelina (de 01/03/2006 a 17/11/2014), coma consequente conversão emtempo comum; b) reconhecer como tempo especial de contribuição 14 anos, 10 meses e 22 dias na data de seu requerimento administrativo (DER 03/08/2015), conforme planilha acima transcrita; c) reconhecer 32 anos, 09 meses e 02 dias como tempo total de contribuição na data da DER (03/08/2015); d) determinar ao INSS a averbação dos períodos comume especial acima descritos; e) determinar ao INSS a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria percebida pela autora (NB 174.609.290-1), como consequente pagamento dos atrasados, desde a DER (03/08/2015).As prestações ematraso a serempagas serão apuradas emliquidação de sentença, comcorreção monetária e juros na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal emvigor na data da execução, mas comobservância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, comforça de repercussão geral, no RE nº 870947/SE, no que toca à correção monetária. Considerando a sucumbência recíproca das partes, condeno o autor e o réu a

pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de percentual de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, 4º, III do CPC. Emrelação ao autor, beneficiário de justiça gratuita, a execução fica suspensa nos termos do art. 98, do CPC.Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois, embora presente a probabilidade do direito, verifico que a parte autora conta com53 anos de idade e mantémvínculo empregatício ativo coma Casa de Saúde Santa Marcelina, tanto que sua última remuneração, de acordo como Cadastro de Nacional de Informações Sociais-CNIS, data de março/2018. Portanto, não visualizo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Não é hipótese de reexame necessário, vez que, embora ilíquida, é evidente que a condenação, mesmo comtodos os seus acréscimos, não alcançará a importância de 1000 salários mínimos (artigo 496, , do Novo Código de Processo Civil).Custas na forma da Lei.P.R.I.São Paulo, 02 de maio de 2018. Ricardo de Castro Nascimento Juiz Federal

PROCEDIMENTO COMUM

0003578-65.2016.403.6183 - SHIGUERU KIMURA(SP108928 - JOSE EDUARDO DO CARMO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SHIGUERU KIMURA, nascido em08/01/1950, propôs a presente ação emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à transformação de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 146.064.488-0) emaposentadoria especial, mediante o reconhecimento de tempo de serviço laborado sob condições adversas, mais pagamento de atrasados. O requerimento administrativo do benefício emmanutenção foi em18/12/2007. Juntou documentos (fls. 21/82 e fls. 89/97). Alega que o INSS não computou tempo especial de labor na empresa IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda (de 18/12/72 a 18/12/2007).Como prova de suas alegações, carreou aos autos carta de concessão de benefício (fl. 21), cópias de CTPS (fls. 27/67), contagemadministrativa de tempo de serviço (fl. 72), via original de Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP (fls. 81/82) e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho-LCAT (fls. 91/97).Contestação às fls. 115/139.Réplica às fls. 141/143.É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, concedo os benefícios da Justiça Gratuita.Administrativamente, o INSS reconheceu 35 anos e 01 dia de tempo de contribuição, conforme contagemde fls. 72, tendo sido concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, a teor da carta de concessão de fl. 21.Passo a apreciar o pedido de reconhecimento do tempo especial.Emmatéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício.Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços.No caso emanálise, emparte do período pretendido como especial pelo autor, o enquadramento dava-se de acordo coma atividade profissional do segurado ou pela exposição do segurado a agentes nocivos. O Poder Executivo expedia umAnexo a Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes considerados nocivos (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79). O Anexo ao Decreto nºs 53.831/64 foi contemplado expressamente comstatus de lei pela Lei nº 5.527/68.Coma vigência da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, de forma habitual e permanecente, não ocasional nemintermitente (arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91). O novo diploma pôs fimà presunção legal para adotar a prova de fato da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos.Especificamente quanto à eletricidade, embora o Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.306.113/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado em07/03/2013, tenha considerado a nocividade do agente eletricidade, a descrição das atividades precisa demonstrar que o trabalho foi desempenhado empatamares de exposição acima de 250 Volts, de forma habitual e permanente, não ocasional, nemintermitente.Destaco trecho do acórdão mencionado: Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária como escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecemos casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata consideraremcomo prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nemintermitente, emcondições especiais (art. 57, , da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. - Grifei.Observo que o autor possui apenas umúnico vínculo de trabalho, tendo laborado na empresa IBM durante todo o tempo que ora postula e que foi reconhecido pelo INSS para a concessão de sua aposentadoria.De acordo como PPP de fls. 81/82, durante o interregno exerceu quinze funções distintas, todas no mesmo setor (departamento técnico).Compulsando detidamente o PPP emtela, verifico que, de 18/12//72 até a DER - em18/12/2007 - o autor sempre desempenhou exatamente a mesma atividade, qual seja, instalação, revisão e manutenção de máquinas emárea interna da empresa; instalação de máquinas emredes elétricas; instalação, manutenção preventiva e corretiva, desinstalação de máquinas IBM emclientes, incluindo instalação elétrica emquadro de força de clientes. grifei.O campo fator de risco explicita a eletricidade emalta voltagem, especificamente acima de 250 Volts.De seu turno, o laudo técnico pericial de fls. 91/97 discorre sobre os equipamentos que o autor manuseava durante sua jornada de trabalho, merecendo destaque o manejo de equipamentos comvoltagemde 400 e 480 Volts.Por elucidativo, colhe-se do item4 (Condições Ambientes do Local de Trabalho), subitem4.5 (Riscos de Acidentes):As atividades externas de atendimento e suporte técnico a clientes, onde são realizadas as atividades de instalações e manutenções de máquinas IBM temrisco de acidente elétrico, comexposição a risco de eletricidade e tensão superior a 250 Volts; essas atividades consistiamna instalação, revisão, manutenção preventiva/corretiva emmáquinas IBM nas áreas internas da empresa e emáreas de clientes, incluindo instalação elétrica emquadro de força quando necessário -grifeiBemde se ver, a descrição das atribuições especifica comsegurança que as atividades exercidas envolviamcontato direto comeletricidade emtensões elevadas. A referência citada é clara, atendendo aos requisitos legais de habitualidade e permanência, pois sinaliza que a exposição do peticionário às altas energias era constante e, de fato, essencialmente perigosa.Emsemelhante cenário, reconheço como especial o interregno de 18/12/72 a 18/12/2007, laborado pelo autor perante a empresa IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.Considerando o tempo de serviço ora reconhecido, o autor contava, quando da data do requerimento administrativo, em18/12/2007 (DER), com35 anos e 01 dia de tempo especial total de contribuição, suficientes para o acolhimento do pedido de conversão do benefício ora emmanutenção (ATC NB 146.064.488-0) em Aposentadoria Especial.Somando-se o tempo apurado, coma devida conversão, o autor contava, na data do requerimento administrativo (18/12/2007), com49 anos e 01 dia de tempo total de contribuição, conforme tabela abaixo:Atividades profissionais Esp Período Atividade comumAtividade especial admissão saída a md a mdIBM Brasil - Ind. Máq. e Serv. Ltda Esp 18/12/1972 18/12/2007 - - - 35 - 1 Soma: 35 1Número de dias: 12.601Tempo total especial: 35 1Conversão: 1,40 49 1 17.641,400000 Tempo total de atividade (a, m, d): 49 1 Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: a) reconhecer como tempo especial o período laborado na IBM Brasil - Indústria Máquinas e Serviços Ltda (de 18/12/1972 a 18/12/2007), e sua conversão emtempo comum; b) reconhecer o tempo especial total de contribuição 35 anos e 01 dia até a data do requerimento administrativo, em18/12/2007 (DER); c) reconhecer o tempo total de contribuição 49 anos e 01 dia até a data do requerimento administrativo, em18/12/2007 (DER); d) condenar o INSS a averbar o tempo especial ora reconhecido e conceder aposentadoria especial ao autor a partir da DER; d) condenar o INSS ao pagamento dos atrasados.As prestações ematraso devemser pagas a partir de 18/12/2007, apuradas em liquidação de sentença, comcorreção monetária e juros na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal emvigor na data da execução, mas comobservância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, comforça de repercussão geral, no RE n. 870947/SE, no que toca à correção monetária. Considerando a sucumbência parcial, condeno cada uma das partes aos honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, 4º, III do CPC, cuja execução fica suspensa para o autor, nos termos do art. 98, do CPC, emface da justiça gratuita deferida.Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois, embora presente a probabilidade do direito, o autor já está emgozo de benefício previdenciário (NB 146.064.488-0).Não é hipótese de reexame necessário, vez que, embora ilíquida, é evidente que a condenação, mesmo comtodos os seus acréscimos, não alcançará a importância de 1000 salários mínimos (artigo 496, , do Novo Código de Processo Civil).Custas na forma da Lei.P.R.I.São Paulo, 04 de maio de 2018.Ricardo de Castro NascimentoJuiz Federal