Leonardi Silvério (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado (a) Fernando Sastre Redondo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EMPRÉSTIMO PESSOAL. TÍTULO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.931/2004 C.C ARTIGO 784, XII, DO NCPC (ART. 585, VIII, DO CPC/73) E SÚMULA Nº 14 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO C. TJSP. DESNECESSIDADE DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7. INAPLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SOFREM A LIMITAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CF (REVOGADO) E DA LEI DE USURA (DEC. Nº 22.626/33). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE QUE HOUVE COBRANÇA ACIMA DA TAXA MÉDIA. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NOS TÍTULOS. NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É DEVIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SE EXPRESSAMENTE AJUSTADA. ARTIGO 28, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/04. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cinthia Yara Alves de Oliveira (OAB: 216852/SP) - Marcos Valerio Fernandes de Lisboa (OAB: 102096/SP) - Maria Celina Velloso Carvalho de Araujo (OAB: 269483/ SP) - Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB: 237085/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 100XXXX-50.2017.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mauá - Apelante: Iffa S.a. Indústria e Comércio -Apelado: Metalurgica Quasar Ltda (Em Recuperação Judicial) - Magistrado (a) Fernando Sastre Redondo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. EXTINÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPOSTO À EXEQUENTE. PRETENSÃO À INVERSÃO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O NOME DA EXEQUENTE E O RESPECTIVO CRÉDITO CONSTARAM DE EDITAL REGULARMENTE PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 22, INCISO I, A, E 134, § 1º, DA LEI 11.101/2.005. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Antonio Geraldo Conte (OAB: 82695/SP) - Arthur Caruso Junior (OAB: 57925/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 100XXXX-16.2017.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Limeira - Apelante: Maria Jose Rodrigues Moreale (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado (a) Fernando Sastre Redondo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A RESPEITO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVERIA O JUÍZO SE PRONUNCIAR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE INDICADA. COMPROVAÇÃO, PELO RÉU, DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VÍNCULO OBRIGACIONAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcio Rosa (OAB: 261712/SP) - Fernando José Garcia (OAB: 134719/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
