Página 734 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Setembro de 2018

20/05/18.NO MAIS FOI DETERMINADO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA SERASA E SPC, COM DISPENSA DA AUDIÊNCIA DO ART. 334 NCPC A PEDIDO DA PARTE AUTORA, SEGUINDO-SE COM ORDEM DE CITAÇÃO – VER 20/05/18.JUNTADA DE CONTESTAÇÃO EM 19/07/18, AFIRMANDO, A BAIXA DE INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES.DISCORRE SOBRE A VERDADE REAL, ALUDINDO AO ART. 130 CPC/73, ATESTANDO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE RÉU E O BANCO DO BRASIL, CUJO CONTRATO CEDIDO ERA DA AUTORA COM O BANCO DO BRASIL, TIPO CARTÃO DE CRÉDITO – OUROCARD VISA, OPERAÇÃO 89791605.ARGUMENTA A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO – ART. 286 CC, BOA FÉ DA RÉ A QUAL OBSERVOU DOCUMENTAÇÃO QUE DEU BASE À CESSÃO.PONTUA QUE O BANCO DO BRASIL JÁ NEGATIVOU A AUTORA PELO DÉBITO CEDIDO, LANÇANDO PRINT NOS AUTOS, SENDO O PEDIDO AUTORAL TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.RETOMA TEMA DA CESSÃO DE CRÉDITO E SUAS REGRAS NO CC, VALIDADE CESSÃO E JULGADOS SOBRE A MATÉRIA.REPUDIA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO ESTANDO AUSENTE ATO ILÍCITO, DIZ NÃO CABER INVERSÃO ÔNUS PROVA, COMBATE TUTELA DE URGÊNCIA, ENFRENTA O QUANTUM PARA CASO DE CONDENAÇÃO.PEDE A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O BANCO DO BRASIL OU CEF COM FINS DE OBTER INFORMAÇÕES DAS OPERAÇÕES EM QUESTÃO.ANEXADOS: DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO DA RÉ E ATAS, RESENHA SERASA COM ANOTAÇÕES AO LONGO DOS ANOS/EXCLUÍDAS (FLS.63/64), RES. BACEN.PEÇA DA PARTE AUTORA, INDEPENDENTEMENTE, DE INTIMAÇÃO EM 19/07/18, ATESTANDO QUE A RÉ NÃO ANEXOU DOCUMENTOS IDÔNEOS DE CONTRATAÇÃO. DIZ QUE A AUTORA NÃO FIRMOU CONTRATAÇÃO COM O CARTÃO DE CRÉDITO OUROCARD VISA- O CONTRATO DE Nº 89791605, INEXISTINDO NOS AUTOS CONTRATO DE CESSÃO. REAFIRMA FATOS E DIREITO POSTO NA EXORDIAL. PEDE O JULGAMENTO ANTECIPADO.SANEAMENTO EM 26/07/18 COM DEFERIMENTO PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS, FIXADA A REGRA PROBATÓRIA: LEGAL DO ART. 373 I, II NCPC C/C ART. 14 CDC, ALÉM DOS PONTOS DE FATO E DIREITO: NEXO CAUSAL, (IR) REGULARIDADE DE CONTRATO CEDIDO ENTRE AUTORA X BB, CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE RÉU E BB, DANOS MORAIS E SUA EXTENSÃO.NO TOCANTE AO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BB OU CEF, DESTAQUEI QUE A PROVA DA CONTRATAÇÃO OBJETO DA CESSÃO, OU SEJA, DO CONTRATO ENTRE AUTORA E BB É ÔNUS DA PARTE RÉ, A QUAL, COMO BEM DISSE NA DEFESA, OBSERVOU DOCUMENTAÇÃO QUE DEU BASE À CESSÃO. LOGO, DEVE TER E MANTER EM SEUS ARQUIVOS DOCUMENTOS DA CESSÃO, NÃO SENDO ESSA DILIGÊNCIA DO JUÍZO, INCLUSIVE A JUNTADA DE DOCUMENTO FOI ADVERTIDA NA CITAÇÃO/DECISÃO LIMINAR.ASSIM, ADOTEI O ART. 370 NCPC:1- PARA AUTORA DIZER, EXPRESSAMENTE, SOBRE ANOTAÇÕES DO SEU NOME NA LAUDA DE FLS.63/63, AINDA QUE NÃO INCIDENTE A SÚMULA 385 STJ, COM FINS DE MENSURAÇÃO DE DANOS, SE ACOLHIDOS;2- PARA O REQUERIDO ANEXAR CONTRATO DA AUTORA COM O CEDENTE BANCO DO BRASIL E O TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE O RÉU E O BB.PRAZO COMUM DE 15 DIAS, SOB PENA DE JULGAMENTO NESSE ESTÁGIO.A AUTORA ATESTA QUE AS ANOTAÇÕES DE FLS.63 FORAM DEVIDAMENTE REGULARIZADAS, JÁ EXCLUÍDAS, UMA VEZ QUE HONROU COM TAIS COMPROMISSOS - VER 26/07/18.OFICIO DO SPC EM 08/08/18.PEÇA DO RÉU EM 20/08/18 REQUERENDO DILAÇÃO DE 15 DIAS PARA ANEXAR DOCUMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO.DESPACHO EM 20/08/2018 CONCEDENDO NOVO PRAZO DE 15 DIAS PARA A RÉ CUMPRIR JUNTADA DO CONTRATO DA AUTORA COM O CEDENTE BANCO DO BRASIL E O TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE O RÉU E O BB, SOB PENA DE JULGAMENTO NESSE ESTÁGIO.PEÇA DA REQUERIDA EM 10/09/2018 PONTUANDO QUE A PRESENTE COBRANÇA SE DEU POR FORÇA DE UMA DÍVIDA REFERENTE AO CARTAO DE CREDITO – OUROCARD VISA, OPERAÇÃO Nº 8971605, CONTRATADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL SA, SENDO O CRÉDITO CEDIDO A ATIVOS SA NO DIA 23/09/2016, CONFORME SE EXTRAI DA DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO E, AO FIM, PEDE PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ANEXA: DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO ELABORADA PELO BANCO DO BRASIL.EM CONTRAPARTIDA, NA PEÇA DE 14/09/2018 A PARTE AUTORA CONTESTA AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA RÉ, POIS NÃO COMPROVA A ORIGEM DA DÍVIDA, ASSIM COMO REFUTA A CARTA ASSINADA PELA SUPOSTA CREDORA EM 18/07/2018, SENDO QUE A AUTORA FOI NEGATIVADA EM 10/02/2015.AINDA, REFORÇA QUE A PARTE RÉ NÃO APRESENTA UM ÚNICO DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR AS INFORMAÇÕES, NEM FATURAS DA SUPOSTA DÍVIDA NO CARTÃO OU CONTRATO INFORMADO DE Nº 89791605 QUE MOTIVOU A NEGATIVAÇÃO.POR FIM, IMPUGNA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (EXTRATOS E PRINT SCREEN) PORQUE PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL E, ENTÃO, NÃO PODEM SERVIR DE PROVA.CONCLUSÃO EM 14/09/2018.É O RELATO. DECIDO. DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E OPORTUNIZADA PRODUÇÃO DE PROVAS ÀS PARTES NOS TERMOS DO SANEADOR, IMPÕE-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ATRAVÉS DA PRESENTE DEMANDA, PRETENDE O AUTOR A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA COM O REQUERIDO, TENDO EM VISTA DESCONHECER O DÉBITO ANOTADO, ALEGANDO NÃO CONTRATAÇÃO COM A RÉ, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).A PRIORI, PONDERO QUE O CASO EM TESTILHA SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, FAZENDO-SE IMPERIOSO APLICAR O PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSAGRADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO QUE COUBER, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CARGA DINÂMICA DA PROVA.ASSIM, COMPULSANDO OS AUTOS, PODE-SE CONSTATAR QUE A EMPRESA RÉ NÃO TROUXE DOCUMENTOS HÁBEIS DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO E ASSINADO COM A PARTE REQUERENTE E O CEDENTE – BANCO DO BRASIL.A PROVA DA CONTRATAÇÃO DO PACTO CEDIDO É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ, TUDO EM FACE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 373, II, DO NCPC, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL A CONSUMIDOR PRODUZIR POR SER FATO NEGATIVO.OBSERVE-SE QUE O JUÍZO INFORMOU NO DESPACHO POSITIVO EM 20/05/2018 QUE A RÉ DEVERIA TRAZER TODO E QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE CABALMENTE A CONTRATAÇÃO COMBATIDA, TODAVIA, ESTA NÃO SE DESINCUMBIU DE TRAZER O DOCUMENTO QUE ATESTASSE O DÉBITO.NA FASE DE SANEAMENTO, NOVA OPORTUNIDADE FOI DADA AO RÉU PARA ANEXAR PROVAS CABAIS DO CONTRATO QUE AFIRMA TER ADQUIRIDO DIREITOS POR CESSÃO DE CRÉDITO, SENDO O JUÍZO PONTUAL QUANTO A NECESSIDADE DO TERMO DE CONTRATAÇÃO ASSINADO ENTRE O AUTOR E O BANCO DO BRASIL, BEM COMO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE O RÉU O BANCO DO BRASIL.NÃO OBSTANTE A JUNTADA EM 10/09/2018 DE DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO DATADA DE 18/07/2018, REFERENTE À CESSÃO DE CRÉDITO OPERAÇÃO/CONTRATO DE Nº 8971605, ENTRE A RÉ E A EMPRESA CEDENTE BANCO DO BRASIL SA, ORIUNDA DE POSSÍVEL DÉBITO DO AUTOR COM O BANCO DO BRASIL SA, INEXISTE NOS AUTOS PROVAS DE QUE O AUTOR EFETIVAMENTE REALIZOU TAL CONTRATO.É MISTER PONTUAR QUE A NEGATIVAÇÃO AUTORAL EM 2015 PELO BANCO DO BRASIL DECORRENTE DO MESMO CONTRATO DE Nº 89791605, CONFORME RESENHA DE FL. 63, APRESENTADA PELA RÉ COM INTUITO DE COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AUTOR E O BB, OBJETO DA CESSÃO, NÃO É HÁBIL, POR SI SÓ, DE DEMONSTRAR A LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO.NESSES TERMOS, VERIFICO QUE A AUTORA, EM 19/07/2018, É CATEGÓRICA AO AFIRMAR QUE EM MOMENTO ALGUM FIRMOU QUALQUER TIPO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – OUROCARD VISA, OPERAÇÃO 89791604, NÃO CONTRAINDO QUALQUER DÍVIDA JUNTO AO BANCO – VER FL. 70.A RÉ CABERIA DEMONSTRAR, CABALMENTE, A CONTRATAÇÃO ENTRE AUTOR E CEDENTE – BANCO DO BRASIL SA PARA FINS DE PROVAR O APERFEIÇOAMENTO E CORREÇÃO DA CESSÃO, NÃO BASTANDO A SIMPLES PROVA DE ANTERIOR NEGATIVAÇÃO PELO BB, INCLUSIVE PORQUE NÃO HÁ QUALQUER INDICATIVO SE A REFERIDA INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA REPUTOU-SE LÍCITA.PORTANTO, A REQUERIDA NÃO APORTOU NOS AUTOS QUALQUER PROVA CABAL DE QUE A PARTE AUTORA TENHA EFETIVAMENTE CONTRATADO E ASSINADO OS SERVIÇOS COM A PARTE CEDENTE – BANCO DO BRASIL SA, SEJA POR TERMO ESCRITO E ASSINADO OU MÍDIA, NÃO OBSTANTE TER SIDO OPORTUNIZADA TAL JUNTADA.DIANTE DE TAIS FATOS, RESTA PATENTE A AUSÊNCIA DE MAIOR RIGOR E CAUTELA DA PARTE RÉ NA AFERIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO (CONTRATO ORIGINAL E CESSÃO) E QUANDO DA INSCRIÇÃO, POSTO SER O SEU DEVER A ANÁLISE MINUCIOSA E RIGOROSA DA DOCUMENTAÇÃO DO SOLICITANTE DO SERVIÇO, A FIM DE INIBIR FRAUDE E DANOS A TERCEIROS, BEM COMO QUANDO DA COBRANÇA E DA ANOTAÇÃO.LOGO, FOI ILÍCITA A CONDUTA DA RÉ NO MOMENTO DA ANOTAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.DESSA FEITA, NÃO HAVENDO PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO REGULAR E LEGÍTIMO ENTRE AS PARTES E/OU AUTOR E EMPRESA CEDENTE – BANCO DO BRASIL SA, DEVE SER DECLARADO INEXISTENTE O DÉBITO APONTA E DISCUTIDO NOS AUTOS, BEM COMO A PARTE REQUERIDA ASSUMIR O DANO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA.NA HIPÓTESE TEM-SE O CHAMADO DANO MORAL OBJETIVO.A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, COMO REGRA, É FATO QUE MACULA A IMAGEM CREDITÍCIA DO AUTOR/CONSUMIDOR, QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE OUTRAS ANOTAÇÕES LÍCITAS EM NOME DO CONSUMIDOR E EM