Página 355 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Novembro de 2018

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 9 meses

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM ESCOPO NO ARTIGO 114, IV, DA CRFB. CABIMENTO DO RECURSO, EX VI DO ARTIGO 1.015, III, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.679.909, DE RELATORIA DO MIN. MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO). DECLÍNIO DE JURISDIÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADO. A DEMANDA É DE RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DITAS DESCONTADAS E NÃO RECOLHIDAS POR AQUELE A QUEM SE IMPUTA A QUALIDADE DE EMPREGADOR, ALÉM DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE CAUSADOS PELA DEMORA NO DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA DEMANDADA EM FORNECER DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO ATO DE APOSENTAÇÃO (FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO E OUTROS).COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A MATÉRIA SUB JUDICE, PORQUANTO A CONTROVÉRSIA DERIVA DE RELAÇÃO LABORAL DE NATUREZA CELETIÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035528-66.2018.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0000276-34.2007.8.19.0211 Protocolo: 3204/2018.00367228 - AGTE: ALEXANDRE LUCIO ROUX PEREZ ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-104542 ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS OAB/RJ-122869 AGDO: DANIELA NEVES SALES DA CUNHA ADVOGADO: EDSON CANDIDO DA SILVA OAB/RJ-081509 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONDENOU O AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; REAFIRMOU A EXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL E A LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE; BEM COMO RECHAÇOU A TESE DE CONEXÃO. POSTURA DO RECORRENTE QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 80, IV, DO CPC. PETIÇÃO QUE ADUZ MATÉRIAS NOVAS OU QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS EM MOMENTO PRETÉRITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO, MAS SIM DE EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. CORRETO O AFASTAMENTO DA TESE DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS QUE EMBASAM A EXECUÇÃO. O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ACOSTADO AOS AUTOS FOI FIRMADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS, POSSUINDO FORÇA EXECUTIVA, ASSIM COMO AS NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM FAVOR DOS PROMITENTES VENDEDORES COMO FORMA DE PAGAMENTO, EX VI DO ART. 784, I E III DO CPC. TESE DE COMPENSAÇÃO COM DÍVIDAS PREEXISTENTES QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. A AGRAVADA FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDORA E, PORTANTO, POSSUI LEGITIMIDADE PARA EXIGIR O PAGAMENTO POR INTEIRO DO DÉBITO EXEQUENDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 260 E 267 DO CC. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO A SER ANALISADA, O QUE ILIDE A ANÁLISE DA MATÉRIA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NESTA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035536-43.2018.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação: 0088825-68.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00367305 - AGTE: RDR FACTORING LTDA ADVOGADO: ROMER DE CARVALHO LIMA E SILVA OAB/RJ-148959 ADVOGADO: DANIEL DE MORAES REGO FAIRBAIRN COELHO OAB/RJ-152134 AGDO: AUSU ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA ADVOGADO: ADILSON VIEIRA MACABU FILHO OAB/RJ-135678 ADVOGADO: JOÃO ZACHARIAS DE SÁ OAB/RJ-166668 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035790-16.2018.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0165519-44.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00369959 - AGTE: REGINA LUCIA LESSA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO NAMBU OAB/RJ-151410 AGDO: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO OAB/RJ-112348 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO EXPOSTO PELOS HERDEIROS, TENDO EM VISTA A SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO DA GENITORA (AUTORA). DECISUM QUE MERECE REFORMA.A JURISPRUDÊNCIA DOS PRETÓRIOS É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE, EM NÃO HAVENDO BENS A PARTILHAR, OS HERDEIROS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA INGRESSAR NO PROCESSO MEDIANTE SIMPLES PEDIDO DE HABILITAÇÃO INCIDENTAL, SEM A NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.EXEGESE DO ART. 687 DO CPC. PRECENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR A SUCESSÃO PROCESSUAL NA HIPÓTESE VERTENTE (ART. 110 DO CPC). UNÂNIME. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037059-90.2018.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0094439-68.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00382811 - AGTE: LOCALIZA RENT A CAR S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 AGDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM QUE SE BUSCA A DECLARAÇÃO IMEDIATA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSISTE NO REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO PROCESSO PRINCIPAL. VEÍCULO QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042477-09.2018.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0046423-69.2018.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00434605 - AGTE: HAMILTON ROSA ADVOGADO: EDIELDER MAGALHÃES COELHO OAB/RJ-141848 ADVOGADO: THALITA SETARO COELHO OAB/RJ-212292 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

ADVOGADO: FLÁVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JÚNIOR OAB/RJ-115134 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: