Fatima Lippi Severino (OAB: 110797/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 100XXXX-74.2017.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Bertioga - Apelante: L. M. da S. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apelado: P. de B. - Magistrado (a) Evaristo dos Santos (Pres. da Seção de Direito Público) - Negaram provimento aos recursos na parte conhecida. V.U. - DANO MORALMATÉRIA NÃO AFETA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITO DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA.NÃO CONHEÇO DESSA PARTE DO RECURSO. OBRIGAÇÃO DE FAZERFORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. CRIANÇA PORTADORA DE SEQUELAS DE PARALISIA CEREBRAL. NECESSIDADE TERAPÊUTICA COMPROVADA NOS AUTOS. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CF. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DELES. DESCABIDO ALEGAR OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DIREITOS FUNDAMENTAIS, OU ENTRAVES ORÇAMENTÁRIOS. NÃO HÁ PROVA DESCONSTITUINDO DIREITO DO AUTOR.NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Andrea Maria Duarte Lucas (OAB: 152385/SP) (Defensor Dativo) - Adriane Claudia Moreira Novaes (OAB: 114839/SP) (Procurador) - Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP) (Procurador) - Daniela Vilhena (OAB: 167722/SP) (Procurador) - Geilsa Kátia Sant´ana (OAB: 219437/SP) (Procurador) - Roberto Esteves Martins Novaes (OAB: 63061/SP) (Procurador) - Marcelo Luiz Coelho Cardoso (OAB: 154969/SP) (Procurador) - Ana Beatriz Reupke Ferraz (OAB: 110053/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 100XXXX-16.2017.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Pederneiras - Apelante: E. F. - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de P. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Negaram provimento à apelação. V.U. - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR SENTENÇA QUE DESTITUIU A GENITORA DO PODER FAMILIAR GENITORA APELA PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REVERTER A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PRELIMINAR APELANTE QUE REQUER A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A CONFECÇÃO DE NOVO ESTUDO TÉCNICO PLEITO APRESENTADO EM ALEGAÇÕES FINAIS E RAZÕES DE APELAÇÃO DESNECESSIDADE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À APELANTE SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ FACULDADE DO JUIZ, PRESIDENTE DO FEITO, DE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DA FASE PROBATÓRIA MEDIDA INÓCUA ARGUMENTO PRELIMINAR AFASTADO ALEGADO DESACERTO DA SENTENÇA, NO MÉRITO GENITORA QUE SUSTENTA NÃO MAIS ESTAR MORANDO EM LOCAL IMPROVISADO E ESTAR RECUPERADA DA DEPRESSÃO APELANTE QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DE RETOMAR OS LAÇOS DE AFETIVIDADE COM O FILHO ARGUMENTOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR APELANTE QUE POUCO VISITOU A CRIANÇA INFANTE QUE FOI EXPOSTO A SITUAÇÃO DE RISCO E FOI ACOLHIDO POR 03 VEZES SUPERVENIENTE PROIBIÇÃO DAS VISITAS PROVA TÉCNICA E ORAL APTAS A APONTAR E A DEMONSTRAR O ABANDONO E AUSÊNCIA DA ACIONADA NOS CUIDADOS DA CRIANÇA T. GENITORA QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES FINANCEIRAS, PSICOLÓGICAS E SOCIAIS PARA REAVER OS CUIDADOS DA CRIANÇA GENITORA APELANTE QUE NÃO ADERIU ÀS INTERVENÇÕES DA REDE GENITORA QUE NÃO COMPROVA ESTABILIDADE PARA RETOMAR OS CUIDADOS DO FILHO ROMPIMENTO DE VÍNCULOS AFETIVOS DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE GUARDA, PROTEÇÃO E EDUCAÇÃO CARACTERIZADOS DETERMINAÇÃO IMPUGNADA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.637, 1.638, II E IV, DO C.C., 98, II E 129 X, DO ECA SUPERIOR INTERESSES DA MENOR QUE DEVE SER O NORTE PARA O DESLINDE DO CASO MEDIDA COMBATIDA QUE SE MOSTRA A MAIS ADEQUADA À EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL GARANTIDOS PELOS ARTS. 227 DA CF E 19 DO ECA CRIANÇA QUE FOI DESACOLHIDA, MEDIANTE GUARDA PROVISÓRIA DE PRETENDENTES À ADOÇÃO SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Advs: Daniel Perez Montilla de Oliveira (OAB: 381513/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309
