O apelo extremo, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 401, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DO ODOR DESAGRADÁVEL ORIUNDO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO, COM REMESSA DOS AUTOS, DESDE LOGO, À ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO PREJUDICADO.
Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados (fls. 450-461, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 613-630, e-STJ), a parte insurgente alegou ofensa aos artigos 85, 373, II, 384, 405 e 1022, I, II e III, do CPC/15; 6º do CDC; 14, § 1º, e 3º, IV , da Lei 6.938/81; 225, § 3º, da Constituição Federal.
