Página 985 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Janeiro de 2019

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR OAB - MT11264/O (ADVOGADO (A))

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAURU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA AVENIDA RUI BARBOSA, 271, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 Processo n. 1000002-96.2018.8.11.0047 REQUERENTE: GILBERTO DOS SANTOS NEVES REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Visto e bem examinado. Dispensado o relatório - Lei n. 9.099/1995, art. 38, caput. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – rito da Lei n. 9.099/1995 -, tendo como partes GILBERTO DOS SANTOS NEVES e TELEFÔNICA BRASIL S.A., em que, após a sentença de mérito proferida, essas firmaram acordo, pendente apenas de homologação. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/88, art. 93, IX -, diante da excessiva quantidade de feitos em andamento sob a responsabilidade do magistrado subscrevente, bem como metas diversas de produtividade impostas e a serem cumpridas. A TELEFÔNICA se comprometeu a pagar ao GILBERTO, em conta bancária da advogada e indicada no acordo, o importe de R$. 5.560,19 (cinco mil, quinhentos e sessenta reais e dezenove centavos). Ademais, na obrigação de cancelar o contrato e débitos existentes no CPF/MF da parte reclamante e excluir seu nome dos cadastros restritivos de crédito, esses no prazo de 30 (trinta) dias. Isso posto e considerando que em havendo transação/acordo o exame do magistrado deve se limitar à sua validade e eficácia, entre os quais, se houve a efetiva transação, os transatores são titulares do direito que dispõem parcialmente, capazes de transigir e estão adequadamente representados, ausente qualquer impedimento ou ilegalidade no avençado/acordado pelas partes, HOMOLOGO-O para que produza seus efeitos legais – Lei n. 9.099/1995, art. 22, parágrafo único - e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO – CPC, art. 269, III/NCPC, art. 487, III, b. Sem prejuízo, manifeste a parte credora sobre o adimplimento do acordo, cujo decurso do prazo de 10 (dez) dias resultará na presunção positiva e extinção, mormente diante da juntada de comprovante de depósito. Sem taxas, despesas, custas processuais e honorários advocatícios - Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55. Após o trânsito em julgado, certifique. Decorrido o prazo recursal e cumprido o acordado, arquive com as baixas e anotações de estilo. Não sendo o caso de aguardar eventual cumprimento da transação, arquive imediatamente – CNGC, art. 915. Do contrário, na ausência do cumprimento, após solicitação do intereado – art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/1995 -, proiga com a execução na forma disposta pela Lei dos Juizados Especiais – art. 52 e . - sse Código de Processo Civil – art. 475-I e ss./ssNovo Código de Processo Civil – art. 513 e ssss.. Nada requerido no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, arquive os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte – CNGC, art. 1.006. Prescindível o Registro no caso – CNGC, art. 317, § 4º - “Fica dispensado o uso do livro de registro de sentença nas comarcas em que estiver instalado o Sistema Informatizado de 1ª Instância – Apolo ou PROJUDI”, bem como Intimação das partes e de seus patronos – CNGC, art. 914 e Enunciado 12 do Estado de Mato Grosso, aprovado no XII Encontro em Cuiabá-MT, P. Cumpra. De Araputanga-MT por Jauru-MT, 14 de janeiro de 2019. (assinado digitalmente) Renato J. de A. C. Filho Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1000031-49.2018.8.11.0047

Parte (s) Polo Ativo:

EGIDIO DE SOUZA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

ARLES DIAS SILVA OAB - MT0015764A-O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

BANCO BMG (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB - MG0109730A (ADVOGADO (A))

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA OAB - MG0063440A (ADVOGADO (A))

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAURU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA AVENIDA RUI BARBOSA, 271, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 Processo n. 1000031-49.2018.8.11.0047 REQUERENTE: EGIDIO DE SOUZA

REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Visto e bem examinado. Dispensado o relatório – Lei n. 9.099/1995, art. 38, caput. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – rito da Lei n. 9.099/1995 c/c NCPC -, tendo como partes EGIDIO DE SOUZA e BANCO BMG S.A., em que aquele requer, entre

outros, a declaração de inexistência de débito e condenação da parte reclamada em compensar dano moral – R$. 10.000,00 (dez mil reais). A parte adversa apresentou defesa/contestação – Id. Num. 13308220 - com documentos diversos. Impugnou-a a parte reclamante com a alegação, entre outras, de que “a assinatura do autor é simples, feita no tipo de letra cursiva, bem fácil de ser imitada/falsificada” - Id. Num. 13414132. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/88, art. 93, IX -, diante da excessiva quantidade de feitos em andamento sob a responsabilidade do magistrado subscrevente, bem como metas diversas de produtividade impostas e a serem cumpridas. Trato de relação de consumo, na qual temos de um lado um consumidor e de outro o fornecedor, uma vez que presentes os requisitos subjetivos -consumidor e fornecedor – arts. e da Lei n. 8.078/90 - e objetivos -produto e serviço – §§ 1º e do art. dessa Lei, na hipótese de eventual contratação, ou, em caso negativo, relação de consumo, na qual temos de um lado um consumidor e de outro o fornecedor, uma vez que a Lei n. 8.078/90, art. 17, equipara à condição de consumidor todas as pessoas que possam ter sido vitimadas pelos acidentes decorrentes do fato de produto ou serviço. Toda e qualquer vítima de acidente de consumo equipara-se ao consumidor para efeito da proteção conferida pela Lei n. 8.078/90. Passam a ser abrangidos os chamados ‘bystander’, terceiros que, embora não estejam diretamente envolvidos na relação de consumo, são atingidos pelo aparecimento de um defeito no produto ou no serviço. A presunção de boa-fé existente nas relações de consumo em favor do consumidor, parte vulnerável conforme art. , I e III da Lei n. 8.078/90, não se apresenta iure et de iure (absoluta), devendo ser relativizada diante dos fatos e fundamentos contido nos autos, além das regras de experiência comum - art. da Lei n. 9.099/1995 - e impressão pessoal do juiz, privilegiando a busca da verdade e, por conseguinte da justiça - art. da Lei n. 9.099/1995, motivo pelo qual reconheço a preliminar de incompetência do juízo. Há a necessidade da realização de perícia grafotécnica, uma vez que a competência do Juizado Especial é constitucionalmente fixada para abranger as causas de menor complexidade, sendo que a lide que demanda prova pericial para a sua solução não se enquadra no conceito de menor complexidade. A complexidade da causa para a fixação da competência do Juizado Especial deve ser aferida/verificada pelo objeto da prova e não em face do direito material objeto da lide. Não há autorização para a produção de prova pericial, salvo a informal – Enunciados n. 12 e 54 do FONAJE -“ENUNCIADO 12 – A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995.”; “ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Imprescindibilidade da realização da perícia grafotécnica para reconhecer a existência ou não de falsificação da assinatura aposta no documento juntado, haja vista que somente por meio de tal prova há a possibilidade de formar um juízo de convencimento suficiente a respeito das assinaturas trazidas e saber se são ou não da parte EGIDIO DE SOUZA. A assinatura constante no documento é bastante assemelhada à firma existente no processo e juntado com a exordial e, portanto, considerando a manifestação de que “a assinatura do autor é simples, feita no tipo de letra cursiva, bem fácil de ser imitada/falsificada” - Id. Num. 13414132 - é necessária a prova para aferição da autenticidade ou não da assinatura, porque somente a grafotécnica pode elucidar se a discrepância dos traços decorre de ato de fraudulento ou de variantes da própria letra da parte. Caso contrário, estaria sendo negado o direito da adversa com a produção de prova cabível e essencial para a solução da questão, violando os princípios constitucionais. O procedimento legalmente previsto para a realização de perícia grafotécnica não é compatível com esse do Juizado. Com isso, falta um pressuposto processual para a apreciação da lide, qual seja, a competência do juízo. Isso posto, REVOGO A DECISÃO que deferiu a TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA – Id. Num. 12452083 - e EXTINGO O PROCESSO/PEDIDOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO/NÃO RESOLVO O MÉRITO, por necessidade de realização de prova pericial grafotécnica, o que é inadmissível em sede de Juizado Especial Cível, com fundamento nos arts. e 51, II, da Lei n. 9.099/1995 c/c NCPC, art. 485, IV. Sem taxas, despesas, custas processuais e honorários advocatícios - Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55. Transitada em julgado, proceda com as baixas necessárias e arquive. Prescindível o Registro no caso – CNGC, art. 317, § 4º - “Fica dispensado o uso do livro de registro de sentença nas comarcas em que estiver instalado o Sistema Informatizado de 1ª Instância – Apolo ou PROJUDI”, P. I. Cumpra. De Araputanga-MT por Jauru-MT, 21 de janeiro de 2019. (assinado digitalmente) Renato J. de A. C. Filho Juiz de Direito