Página 122 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Março de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses

decurso dos prazos de que tratou a Lei do parágrafo único do artigo da Lei 9.784/99, o qual veda a aplicação retroativa de nova interpretação na análise de processos administrativos.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de se conferir efeitos ex nunc às decisões administrativas que modificam posicionamentos anteriores, a fim de dar segurança jurídica a atos já consolidados e até mesmo para evitar que justificativas como “orçamento público” sejam utilizadas para rever atos dos quais decorram efeitos financeiros favoráveis ao beneficiário. Precedente: AO 1.656, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 10.10.2014.

Ante todo o exposto, apenas podem ser revistos os atos de concessão de pensões por morte cujas titulares deixaram de se enquadrar na previsão legal vigente na época do preenchimento dos requisitos legais, ou seja, é possível a revisão das pensões cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges.

Reconhecida, portanto, a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na lei de regência, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, nos termos da Lei 3.373/58, a pensão é devida e deve ser mantida.

Entretanto, houve writs em que: a) a impetrante ocupou cargo público permanente; b) houve decadência na impetração, eis que ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23, da Lei 12.016/09; c) verificou-se manutenção de união estável ou percepção de pensão por morte de cônjuge.

Com essas considerações, adoto, mais uma vez, a técnica da motivação per relationem para utilizar a decisão proferida no MS 34.677 como fundamento para negar a segurança, também com amparo no art. , da Lei 12.016/2009, no presente feito, já que se mantém a possibilidade de revisão em relação às pensões cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges.

Confirmo, ademais, as decisões liminares em que indeferi os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Defiro o ingresso da União no presente feito (eDOC 27).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de março de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

MANDADO DE SEGURANÇA 35.947 (628)

ORIGEM : 35947 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RORAIMA

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

IMPTE.(S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : MARIA DIZANETE DE SOUZA MATIAS (8/RR)

IMPDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

DESPACHO

MANDADO DE SEGURANÇA – INTERESSE PROCESSUAL – MANIFESTAÇÃO.

1. O assessor Dr. William Akerman Gomes prestou as seguintes informações:

O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima insurgiu-se contra omissão imputada à então Governadora do ente federado, consistente na ausência de disponibilização da cota duodecimal do Poder Judiciário alusiva a agosto de 2018 e da sétima parcela da cota atinente ao mês de janeiro do mesmo ano. Sob o ângulo do risco, apontou o prejuízo causado ao próprio funcionamento, tendo em vista valores devidos a magistrados, servidores e fornecedores. Pediu, no campo precário e efêmero, fosse determinada a satisfação da cota duodecimal referente a agosto de 2018. Requereu, alfim, o implemento da ordem, assentando-se a entrega dos valores integrais dos duodécimos concernentes aos meses remanescentes do ano.

Vossa Excelência, em 9 de novembro de 2018, deferiu a medida acauteladora, determinando que a Governadora do Estado de Roraima procedesse ao repasse, ao Tribunal de Justiça, da quantia relativa à cota duodecimal de agosto de 2018, bem assim à sétima parcela da cota de janeiro do mesmo ano.

O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por meio da petição/STF nº 63.903/2018, buscou o implemento de nova medida de urgência, para determinar-se à autoridade dita coatora o repasse da cota duodecimal alusiva o mês de setembro de 2018 e da oitava parcela da referente a janeiro. Postulou fosse estendida a liminar de modo a abranger os demais meses do ano.

Em 26 de setembro de 2018, Vossa Excelência deferiu nova medida acauteladora, para que a autoridade impetrada efetivasse os repasses, ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, dos montantes integrais dos duodécimos de setembro a dezembro de 2018, conforme previstos em lei orçamentária, na forma do artigo 168 da Constituição Federal.

Mediante a petição/STF nº 7.805, de 29 de novembro de 2018, a Governadora do Estado noticia o repasse ao Poder Judiciário dos duodécimos dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2018.

2. Ante o alegado cumprimento da medida acauteladora implementada e o encerramento do exercício financeiro, diga o impetrante sobre o interesse no prosseguimento deste mandado de segurança, requerendo, caso pertinente, a desistência.

3. Publiquem.

Brasília, 28 de fevereiro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

MANDADO DE SEGURANÇA 35.997 (629)

ORIGEM : 35997 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO