RICARDO JERONIMO DE OLIVEIRA FROES (ADVOGADO) APELADO:ESTADO DO PARA Representante (s): SERGIO OLIVA REIS (PROCURADOR (A)) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:TEREZA CRISTINA BARATA DE LIMA. Conforme dispõe o Provimento nº 0006/2006 - CJRMB, fica por este ato intimado o embargado, por meio de seu patrono, para apresentar manifestação aos Embargos de Declaração opostos nestes autos, no prazo legal. 06/09/2019 PROCESSO: 00917682120158140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELIANE VITÓRIA AMADOR QUARESMA Ação: Agravo de Instrumento em: 09/09/2019 AGRAVADO:IZAQUE BARRETO BITENCOURT FILHO Representante (s): LUCIANA ALBUQUERQUE LIMA (DEFENSOR) AGRAVANTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante (s): OAB 11290 - BRUNO CEZAR NAZARE DE FREITAS (PROCURADOR (A)) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO. Conforme dispõe o Provimento nº 0006/2006 - CJRMB, fica por este ato intimado, por meio de seu patrono, para apresentar manifestação ao Agravo Interno, interposto nestes autos, no prazo legal. Belém, 06/09/2019
RESENHA: 09/09/2019 A 09/09/2019 - SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - VARA: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO: 00024586020098140301 PROCESSO ANTIGO: 201330191474 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação Cível em: 09/09/2019 APELANTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante (s): EVANDRO ANTUNES COSTA - PROC. MUNICIPAL (ADVOGADO) APELADO:EGIDIO DE DEUS TELES. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0002458-60.2XXX.814.0XX1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: EGIDIO DE DEUS TELES DESPACHO O Município de Belém, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, interpôs recurso especial (fls. 47-55), insurgindo-se contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: "APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 3. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 4. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 5. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 6. Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a sentença não transcorreram 05 (cinco) anos. 7 À unanimidade, recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do relator". (2014.04636622-92, 139.524, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-20, Publicado em 2014-10-30) Sustentou o recorrente, em síntese, que os acórdãos impugnados teriam violado o disposto nos arts. 97, VI; 151, I; 152; 153, III, b; 155-A; 160 e 174, todos do Código Tributário Nacional, porque não observado o parcelamento como causa de suspensão da prescrição. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 60). O processo estava suspenso no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep, aguardando o julgamento de recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando o julgamento do recurso que ensejou a suspensão do feito, passo à análise do caso, levando em conta as teses fixadas no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Salvo melhor juízo, os acórdãos recorridos divergem de entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado em julgamento de recursos repetitivos,
