POR MEIO DO ISS. SERVIÇOS DE RESINAGEM QUE SE ENQUADRAM NO ITEM 7.16 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC 116/03, COM REDAÇÃO DADA PELA LC 157/2016. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jose Alves Batista Neto (OAB: 111165/SP) - Marcos Paulo Cardoso Guimarães (OAB: 205816/SP) (Procurador) - Marcelus Gonsales Pereira (OAB: 148850/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 100XXXX-65.2017.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apdo/Apte: Mitra Arquidiocesana de São Paulo - Magistrado (a) Ricardo Chimenti - Deram provimento ao recurso da embargante, para inverter a condenação sucumbencial e negaram provimento ao recurso do município. V. U. -APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM FAVOR DA EMBARGANTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO NCPC, CONDENANDO A MESMA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA MANIFESTADA POR AMBAS AS PARTES.RECURSO DO MUNICÍPIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO PREVISTA NO ART. 150, B, DA CF, A QUAL TEM APLICAÇÃO IMEDIATA. ÔNUS DA PROVA DE QUE A ENTIDADE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA IMUNIDADE PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE (ART. 333, II, CPC/1973 E 373, II, DO CPC/2015) EM PRÉVIO E REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMUNIDADE MANTIDA. NORMA CONSTITUCIONAL QUE, EMBORA DE EFICÁCIA RESTRINGÍVEL, PROTEGE DIREITO FUNDAMENTAL E POR ISSO É DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º, § 1º, DA CF/88), SEM PREJUÍZO DE O BENEFÍCIO SER SUSPENSO CASO A MUNICIPALIDADE VENHA A COMPROVAR PELAS VIAS PRÓPRIAS O DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO EXIGIDO PELO § 4º DO ART. 150 DA CF. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, VISTO QUE A EMBARGANTE SAGROU-SE VENCEDORA NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO, PARA INVERTER A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: José Rubens Andrade Fonseca Rodrigues (OAB: 78796/SP) (Procurador) - Tania Santos Pêra (OAB: 199119/SP) - Jose Rodolpho Perazzolo (OAB: 73642/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 100XXXX-52.2018.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Alphaville Urbanismo S/A - Apelado: Prefeitura Municipal de Barueri - Magistrado (a) Ricardo Chimenti - Conheceram em parte do recurso e negaram provimento ao recurso nesta parte. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. TESE RECURSAL DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CUJA DECISÃO NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL OPORTUNA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGOS 505 E 507 DO NCPC. COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE CAPÍTULO. TESE RECURSAL DA NULIDADE DA CDA - INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA. CASO CONCRETO EM QUE O TÍTULO SE MOSTRA HÍGIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º, § 5º, INCISO III E § 6º DA LEI N. 6.830/80, E NO ART. 202, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. DESACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL.TESE RECURSAL DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO DOS EMBARGOS EM RAZÃO DE PARCELAMENTO. AUTONOMIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO TAMBÉM QUANTO A ESTE CAPÍTULO.MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.RECURSO CONHECIDO EM PARTE. E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcel Schinzari (OAB: 252929/SP) - Priscilla Okamoto (OAB: 166813/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
