AO RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE IMPLICOU O DEMANDANTE EM ILÍCITOS INVESTIGADOS PELA OPERAÇÃO “LAVA JATO”. TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA QUE SUPOSTAMENTE ENVOLVERIA FILHO DO EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E A MULHER DELE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA ABUSO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR, QUALQUER INTENÇÃO DIFAMANTE OU DISPLICENTE A RESPEITO DA VERACIDADE DOS FATOS, INICIALMENTE, DIVULGADOS COM BASE EM INFORMAÇÃO OBTIDA POR FONTE DO JORNALISTA, AUTOR DA MATÉRIA (ART. 5º, LIV DA CF). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NA ADPF Nº 130, O QUAL TRAZ À TONA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO “MECANISMO DE CALIBRAÇÃO DE PRINCÍPIOS”, RESULTANDO NA PREPONDERÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DO DIREITO À INFORMAÇÃO, ANTE A RELEVÂNCIA DO FATO E DA CONDUTA IMPUTADA AO AUTOR, RECONHECIDO COMO “FIGURA PÚBLICA” NO MEIO SOCIAL. DIREITO DE INVIOLABILIDADE À HONRA E A IMAGEM QUE RESTAM PRESERVADOS, HAJA VI STA A DIVULGAÇÃO DE RETRATAÇÃO, TÃO LOGO O VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO TEVE ACESSO AO INTEIRO TEOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO. ATUAÇÃO PROATIVA – VEICULADA POR MEIO IMPRESSO E ELETRÔNICO, NO QUAL É MANTIDA ATÉ A PRESENTE DATA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM DEFINITIVO, NÃO CONFERE SUPORTE PARA A AFIRMADA OFENSA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DO DEMANDANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 516-521).
Fábio Luis Lula da Silva interpôs recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 12, 17, 19 e 21 do Código Civil; e 369, 371, 373, 489, § 1º, IV, e 926 do CPC/2015.
