Andamento do Processo Administrativo n. 015.964/2023-0 - Acórdão n. 9931/2023 / Pensão Civil - 23/10/2023 do DOU

ACÓRDÃO Nº 9931/2023 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão civil instituída por Raimundo Natalino Mesquita dos Santos em benefício de Ana Maria Silva dos Santos, emitido pela Fundação Nacional de Saúde, submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam que o instituidor incorporou a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen) aos seus proventos de aposentadoria, em desacordo com a Lei 13.324/2016, a qual compôs a base de cálculo de referência da pensão civil, elevando e distorcendo o valor do benefício da interessada;