Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
HABEAS CORPUS Nº 900369 - RJ (2024/0099204-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : F P DA S (INTERNADO) INTERES.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de F P DA S apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 014XXXX-62.2022.8.19.0001 - relator Desembargador Paulo Cesar Vieira de Carvalho Filho). Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedente a representação movida em desfavor do paciente pela prática de ato infracional equiparado ao delito tipificado no art. 217-A do Código Penal, impondo medida socioeducativa de internação (e-STJ fls. 17/19). Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso, consoante acórdão assim ementado (e-STJ fls. 46/48): APELAÇÃO ( ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
PRESCRIÇÃO.
