Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 2111738 - RS (2023/0422748-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : PAQUETÁ CALÇADOS LTDA ADVOGADO : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES - RS036190 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.