Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
HABEAS CORPUS Nº 874080 - MG (2023/0437497-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DIOGO PONTES MACIEL ADVOGADO : DIOGO PONTES MACIEL - PR089490 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : VEREDIANO JOSE MAGALHAES DA SILVEIRA FILHO INTERES.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de VEREDIANO JOSE MAGALHAES DA SILVEIRA FILHO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou ao paciente salvo-conduto de cultivo de Cannabis, para fins exclusivamente terapêuticos.
O julgado está assim ementado: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO –AUTORIZAÇÃO PARA PLANTIO E CULTIVO DE CANNABIS SATIVA L. – INVIABILIDADE DA CONCESSÃO – MATÉRIA QUE NÃO POSSUI REGULAMENTAÇÃO LEGAL –RECORRENTE QUE JÁ POSSUI AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DO ÓLEO DE CANABIDIOL – HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU NÃO COMPROVADA –RECURSO DESPROVIDO.
