PALMITAL / Cível / 2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0379/2024
Processo 150XXXX-09.2024.8.26.0415 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCIELO DE MORAES JUNIOR - Vistos.
1. Apresentada denúncia, DETERMINO a NOTIFICAÇÃO do acusado para apresentar defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º, da Lei 11.343/2006.
