ENTRÂNCIA FINAL
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 004XXXX-40.2009.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana Executado: Helenita Tito De Jesus Exequente: Município De Feira De Santana Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 004XXXX-40.2009.8.05.0080 MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra Helenita Tito de Jesus, referente a dívida de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). É o relatório.
DECIDO.
Consoante disposto no artigo 30, inciso III, da Constituição Federal, os municípios têm autonomia para instituir e para promover a arrecadação dos tributos de sua competência, fi xando, portanto, as balizas para o ajuizamento da competente Execução Fiscal.
