Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 598 PR - PARANÁ XXXXX-26.1999.0.01.0000

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 11 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MI_598_1e47d.pdf

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Ementa

MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO DE GREVE DE SERVIDORES MUNICIPAIS. REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 5º, INC. LXXI, 37, INCS. VII E XVIII, 39, CAPUT E § 1º, E 150, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

1. Os arts. 5º, incs. LXXI, e 150, inc. II, da Constituição da Republica são normas autoaplicáveis.

2. Greve de servidor público municipal. Carência de competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar mandado de injunção cujo objeto seja matéria a ser regulamentada por autoridades não especificadas no art. 102, inc. i, alínea q, da Constituição da Republica. Ausência de legitimidade ativa e passiva (art. 37, inc. VII e XVIII, 39, §§ 1º e 2º, da Constituição da Republica).

3. Mandado de injunção não conhecido.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, não conheceu do mandado de injunção. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.06.2010.

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00071 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00005 PAR-00001 ART- 00037 INC-00007 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 INC-00018 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00039 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00039 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 ART- 00102 INC-00001 LET- Q ART- 00150 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI- 008448 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI- 008852 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEC- 004543 ANO-2002 ART-00022 INC-00008 DECRETO
LEG-FED DEC- 005707 ANO-2006 DECRETO

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MI, AUTOAPLICABILIDADE) MI 107 QO (TP). (MI, LEGITIMIDADE PASSIVA) MI 2 (TP). (ISONOMIA TRIBUTÁRIA, EFICÁCIA PLENA) ADI 3105 (TP). - Veja ADI 2135 do STF. Número de páginas: 21. Análise: 05/11/2013, JOS. Revisão: 19/11/2013, IVA.