30 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL (TATIANA MATOS BARROS). OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA QUE IMPLICOU A REDUÇÃO DA LAPSO PRESCRICIONAL (ART. 109, V, DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL (JOSIVAL BEZERRA DE MELO). REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PERDA DO CARGO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO EMBARGANTE. QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL, NEM NA APELAÇÃO DEFENSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO DEBATEU O TEMA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF). ILEGALIDADE FLAGRANTE. PENA DE PERDA DE CARGO (ART. 92, I, A, DO CP). HIPÓTESE LEGAL QUE NÃO ABRANGE A PERDA DA APOSENTADORIA, QUE SÓ PODERÁ OCORRER PELA VIA ADMINISTRATIVA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL (MARCUS VINÍCIUS COSTA). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL (DANIELA FLEITAS BRANCO DOS SANTOS). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL (ALCYR ALBINO DIAS JÚNIOR E GEANE AUGUSTA MENDES). CONTRADIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL (ADRIANA GIGLIOLI DE OLIVEIRA). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL (ÍTALO JOSÉ DE SÁ CARVALHO). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL (MANOEL CANTO DA SILVA FILHO). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VENCIDO O RELATOR NO PONTO. PEDIDO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERESP N. 1.619.087/SC.
Embargos de declaração opostos por Tatiana Matos Barros acolhidos para declarar extinta a punibilidade ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; embargos de declaração opostos por Josival Bezerra de Melo rejeitados, com concessão de habeas corpus de ofício; embargos de declaração opostos por Marcus Vinícius Costa, Daniela Fleitas Branco dos Santos, Alcyr Albino Dias Júnior, Geane Augusta Mendes, Adriana Giglioli de Oliveira, Ítalo José de Sá Carvalho e Manoel Canto da Silva Filho rejeitados; pedido de execução provisória das penas indeferido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz divergindo do voto do Sr. Ministro Relator tão somente para rejeitar os embargos de declaração de Manoel Canto da Silva Filho, no que foi acompanhado pelos votos dos Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Maria Thereza de Assis Moura, e o voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro acompanhando integralmente o voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade, acolher os embargos de declaração de Tatiana Matos Barros para declarar extinta a punibilidade pela prescrição; rejeitar os embargos de Josival Bezerra de Melo, mas conceder habeas corpus de ofício; rejeitar os embargos de Marcus Vinícius Costa, Daniela Fleitas Branco dos Santos, Alcyr Albino Dias Júnior, Geane Augusta Mendes, Adriana Giglioli de Oliveira, Ítalo José de Sá Carvalho; indeferir o pedido ministerial de execução provisória da pena; e, por maioria, rejeitar os embargos de declaração de Manoel Canto da Silva Filho nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Vencidos, neste ponto, os Srs. Ministros Relator e Antonio Saldanha Palheiro. Mantida a relatoria do acórdão com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
