Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

I. Hipótese na qual se alega a nulidade do acórdão que confirmou a condenação do paciente pelos crimes de falsificação de documento público e peculato, pois um dos Desembargadores integrantes da Câmara estaria impedido, em razão de ter relatado o recurso hierárquico interposto pela defesa contra a decisão que o houvera demitido do cargo de Titular do Cartório de Ofício de Justiça da Vara Única da Comarca de Sumidouro/RJ.

II. Não constando, nos autos, a comprovação de que o impedimento do julgador foi argüido perante o Tribunal a quo, nos termos da legislação processual vigente, impossibilitando o conhecimento da irresignação, pois haveria supressão de instância, analisa-se a viabilidade de concessão de habeas corpus de ofício, face à possibilidade de ocorrência de nulidade absoluta.

III. O impedimento do Juiz, previsto no inciso III do art. 252 do CPP, resulta da sua atuação, no mesmo processo, em diferentes graus de jurisdição, não ocorrendo tal evento em relação às esferas administrativa e judicial.

IV. No âmbito do processo penal, as circunstâncias ensejadoras da declaração de impedimento do julgador, por serem de direito estrito, são enumeradas taxativamente, de modo exaustivo, nos arts. 252 e 253 do CPP, sendo defeso ao intérprete abrandar o conceito de jurisdição (ou de instância) para abarcar situações como a do paciente, pois se estaria ampliando as hipóteses legalmente previstas.

V. Não se verificando o pretenso impedimento, resta inviabilizada a concessão de habeas corpus de ofício.

VI. Writ não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.