Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-20.2016.8.05.0001

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRADO LIAME ENTRE A CONDUTA DO ACUSADO E O DELITO. EM CRIME DE AUTORIA COLETIVA NÃO SE EXIGE A DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA DE CADA ACUSADO NA AÇÃO DELITIVA, SENDO SUFICIENTE A NARRATIVA DO FATO DELITUOSO E A INDICAÇÃO DA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO, PARA QUE SE POSSIBILITE O DIREITO À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.