24 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Conselho da Magistratura
Publicação
Julgamento
Relator
GETÚLIO MORAES OLIVEIRA
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Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 171, 177, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE CUJA VERIFICAÇÃO EXIGIRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ARTS. 67 E 76, INCS. II E III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA EXIGE APROFUNDADO EXAME DE PROVA, INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS.
2. VERIFICANDO-SE A PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO, É DE SER JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM RELAÇÃO A ALGUMAS DAS IMPUTAÇÕES.
Acórdão
CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM E REVOGAR A LIMINAR. DECISÃO UNÂNIME.Indexação
