Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-30.2017.8.13.0105 MG

- Considera-se incorporadora a pessoa jurídica que compromisse a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas em edificações a serem construídas sob regime condominial, a teor do artigo 28, da Lei n. 4.591/1964 - O proprietário do terreno que seja objeto de promessa de permuta para edificação não será equiparado a incorporador se não comprovada a prática de atividades pertinentes à incorporação imobiliária - Conforme dispõe o artigo 373, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.