Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2013.8.13.0069 MG

I - Na esteira da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e deste eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ocorrido o fato gerador e não declarado o tributo a ser pago, surge a pretensão do Fisco de lançar o crédito de ofício, devendo fazê-lo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se deu o respectivo fato (art. 173, I, CTN), o que independe da data em que tenha tomado ciência de sua ocorrência ou colhido as informações necessárias ao lançamento (AgRg no REsp nº. 577.899/PR, 2ª T/STJ, rel. Min. Castro Meira), não se aplicando, neste caso, o disposto no art. 150, § 4º, do CTN. II - Nos termos do art. 21, XIII, da LE n.º 6.763/75, a empresa que desenvolve e distribui o programa de aplicativo fiscal para o indevido uso do ECF (venda de mercadorias desacobertadas de documento fiscal), responde solidariamente com o contribuinte autuado pela obrigação tributária apurada pelo Fisco Estadual. III - Devida a aplicação da multa isolada à empresa desenvolvedora do programa aplicativo fiscal por conta da solidariedade a que se refere o art. 21, XIII, da LE n.º 6.763/75. IV - O arbitramento dos honorários advocatícios recursais deve se dar nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO