Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2014.8.13.0079 Contagem

I- A petição via da qual o réu oferece reconvenção deve conter todos os requisitos elencados no art. 319 do CPC, quais sejam: a qualificação das partes; os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido reconvencional; o valor da causa; as provas com que o reconvinte pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; a indicação acerca de audiência de conciliação e o requerimento de intimação do reconvindo para apresentar contestação, sob pena de ser considerada inepta.

II- Não se verifica inépcia da peça reconvencional se nela não foi indicado o valor da causa, como exigido no art. 292 do CPC, mas se for possível aferi-lo com a mera leitura dos argumentos apresentados, ainda mais se não intimado o reconvinte para emenda, conforme art. 321 do CPC.

III- Embora comprovado o inadimplemento do réu, ao deixar de pagar a integralidade das parcelas do contrato, por falta de margem consignável, não merece ser acolhida a alegação do banco, de vencimento antecipado da dívida com a consequente rescisão do contrato de empréstimo consignado, se as demais parcelas foram devidamente descontadas na folha de pagamento, havendo previsão expressa na avença acerca do alongamento da dívida.

IV- Comprovada a possibilidade de afastamento da dívida com seu alongamento, a negativação feita pelo credor deve ser cancelada, embora não implique em dano moral para o devedor, já que este também contribuiu com o fato.

V- Recurso conhecido, preliminar rejeitada e mérito provido em parte.