Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2011.8.13.0433 Montes Claros

- O art. 72 da Lei de nº. 8.666/93 admite a subcontratação parcial da obra, serviço ou fornecimento, sem prejuízo das responsabilidades legais e contratuais do contratado, desde que haja previsão expressa no edital e no contrato - Constatado que o contrato celebrado entre a primeira e a segunda subcontratadas não contou com a participação ou mesmo ciência da empresa a que supostamente foi adjudicado o objeto licitado e do ente municipal, inviável se cogitar na responsabilidade destes pela eventual inadimplência de terceiro - Evidenciado que a autora foi em parte vencedora e vencida, cabível a sua condenação à parcela dos ônus derivados da sucumbência, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil de 2015 - Recurso desprovido.